Artigo 10, Ii, a, da Constituição Federal em Notícias

do artigo 10 , da Constituição Federal , afirmou... ter conhecimento da gravidez para que se possa concluir, na hipótese de cessação do vínculo por iniciativa dele próprio, pela obrigação de indenizar, dada a estabilidade prevista na alínea b , do inciso II... O relator salientou que o tema está presente em inúmeros processos e envolve o alcance do artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT da Constituição Federal de 1988

do artigo 10 , da Constituição Federal , afirmou... ter conhecimento da gravidez para que se possa concluir, na hipótese de cessação do vínculo por iniciativa dele próprio, pela obrigação de indenizar, dada a estabilidade prevista na alínea b , do inciso II... O relator salientou que o tema está presente em inúmeros processos e envolve o alcance do artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT da Constituição Federal de 1988

Argumentou, ainda, que o instituto da estabilidade provisória previsto no artigo 10 , II , b , da Constituição não pode ser estendido aos servidores ocupantes de cargos em comissão e que o cumprimento... O estado recorreu da decisão, alegando que a servidora não possui direito liquido e certo já que a Constituição Federal preconiza que o cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, não adquirindo... O TJ entendeu que, nos termos do artigo 10 , II , b , ADCT, da Constituição Federal , a servidora pública gestante, mesmo comissionada, tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez

Argumentou, ainda, que o instituto da estabilidade provisória previsto no artigo 10 , II , b , da Constituição não pode ser estendido aos servidores ocupantes de cargos em comissão e que o cumprimento... O estado recorreu da decisão, alegando que a servidora não possui direito liquido e certo já que a Constituição Federal preconiza que o cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, não adquirindo... O TJ entendeu que, nos termos do artigo 10 , II , b , ADCT, da Constituição Federal , a servidora pública gestante, mesmo comissionada, tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez

Argumentou, ainda, que o instituto da estabilidade provisória previsto no artigo 10 , II , b , da Constituição não pode ser estendido aos servidores ocupantes de cargos em comissão e que o cumprimento... O estado recorreu da decisão, alegando que a servidora não possui direito liquido e certo já que a Constituição Federal preconiza que o cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, não adquirindo... O TJ entendeu que, nos termos do artigo 10 , II , b , ADCT, da Constituição Federal , a servidora pública gestante, mesmo comissionada, tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez

Argumentou, ainda, que o instituto da estabilidade provisória previsto no artigo 10 , II , b , da Constituição não pode ser estendido aos servidores ocupantes de cargos em comissão e que o cumprimento... O estado recorreu da decisão, alegando que a servidora não possui direito liquido e certo já que a Constituição Federal preconiza que o cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, não adquirindo... O TJ entendeu que, nos termos do artigo 10 , II , b , ADCT, da Constituição Federal , a servidora pública gestante, mesmo comissionada, tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez

Argumentou, ainda, que o instituto da estabilidade provisória previsto no artigo 10 , II , b , da Constituição não pode ser estendido aos servidores ocupantes de cargos em comissão e que o cumprimento... O estado recorreu da decisão, alegando que a servidora não possui direito liquido e certo já que a Constituição Federal preconiza que o cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, não adquirindo... O TJ entendeu que, nos termos do artigo 10 , II , b , ADCT, da Constituição Federal , a servidora pública gestante, mesmo comissionada, tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez

Argumentou, ainda, que o instituto da estabilidade provisória previsto no artigo 10 , II , b , da Constituição não pode ser estendido aos servidores ocupantes de cargos em comissão e que o cumprimento... O estado recorreu da decisão, alegando que a servidora não possui direito liquido e certo já que a Constituição Federal preconiza que o cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, não adquirindo... O TJ entendeu que, nos termos do artigo 10 , II , b , ADCT, da Constituição Federal , a servidora pública gestante, mesmo comissionada, tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez

Argumentou, ainda, que o instituto da estabilidade provisória previsto no artigo 10 , II , b , da Constituição não pode ser estendido aos servidores ocupantes de cargos em comissão e que o cumprimento... O estado recorreu da decisão, alegando que a servidora não possui direito liquido e certo já que a Constituição Federal preconiza que o cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, não adquirindo... O TJ entendeu que, nos termos do artigo 10 , II , b , ADCT, da Constituição Federal , a servidora pública gestante, mesmo comissionada, tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez

e III do art. 10 . § 1º O prazo para deliberação do Plenário sobre os processos que concluírem pela perda do mandato, prevista no inciso IV do art. 10 , não poderá exceder noventa dias. § 2º Em qualquer... Instâncias nominadas pela Constituição mesma? 12... processos instaurados pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar não poderão exceder o prazo de sessenta dias para sua deliberação pelo Plenário, nos casos das penalidades previstas nos incisos I , II