As Normas Processuais Têm Aplicação Imediata em Notícias

Aplicação do procedimento previsto no CPP... objetivo a paralisação imediata do ato lesivo praticado ou em vias de ser praticado pelo agressor... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Preparo. Ausência. Deserção. Preclusão. Matéria de ordem pública. Pedido de vista

Violação à boa-fé processual... Com efeito, por se tratar de quantia incontroversa, não há razão para se postergar a execução imediata, pois, ainda que a impugnação seja acolhida, não haverá qualquer modificação em relação ao valor não... signatário da Convenção de Berna e do Acordo TRIPS, todas as limitações aos direitos patrimoniais dos titulares de direitos autorais deverão passar pelo crivo do "Teste dos Três Passos" antes de sua aplicação

Aplicação do disposto no art. 2º-A da Lei n. 9.494 /1997. Precedentes. 2... Violação à boa-fé processual... O consentimento da vítima na aproximação do agressor não tem o condão de afastar a tipicidade do fato"

Conforme assentado pela Corte local, os institutos processuais são regidos pelo princípio tempus regit actum, nos termos do art. 2º do CPP , in verbis:"A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem... documentos de forma esparsa, desordenada e cronologicamente desorganizada, porém o Tribunal a quo deixou de enfrentar a questão, ao rechaçar todas as alegações com fundamento na inaplicabilidade das normas... próprio, em suas respectivas áreas de atribuição, atos de investigação destinados a viabilizar a apuração e a colheita de provas concernentes a determinado fato que atinja valores jurídicos postos sob a imediata

dolosa, hipótese, a princípio, não verificada nos autos, bem como não são aplicáveis ao caso as ressalva de situações excepcionais previstas na norma processual penal. 5... Nesse contexto, não está autorizada a prisão preventiva, nos termos do art. 313 , I , do CPP , porquanto as ressalvas de situações excepcionais previstas na norma processual penal não são aplicáveis ao... processual penal. 2

E tanto assim o é que a norma registra a expressão “se possível”; por isso a jurisprudência pacificou-se no sentido de que o reconhecimento, feito com segurança como ocorre no presente caso, tem valor... O disposto no inc III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento... Gazola em relação à prática do delito objeto do Processo n. 0001199-22.2019.8.24.0075 , da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão - SC, ratificada a liminar anteriormente deferida, para determinar a imediata

No ponto, cumpre esclarecer que a aludida limitação sumular apenas tem por escopo obstar o manejo do writ of mandamus como substitutivo da ação de cobrança (Súmula 269 /STF), em nada interferindo na aplicação... Todavia, a partir da leitura do próprio art. 287 , caput , da LC n. 75 /1993, tem-se que a aplicação do Estatuto dos Servidores Públicos Federais em relação aos membros do Ministério Público somente pode... A pretensão de aplicação subsidiária da referida norma aos membros do Ministério Público da União se assenta no argumento de que o disposto no art. 287, caput , da LC n. 75 /1993 assegura que "aplicam-se

Não aplicação... Nos termos da literalidade da norma, a alteração do regime de bens não poderá prejudicar os direitos de terceiros... Aplicação da lei em sua literalidade. Hipótese de desapropriação. Dever de indenizar

Não aplicação... Nos termos da literalidade da norma, a alteração do regime de bens não poderá prejudicar os direitos de terceiros... Há evidente prejuízo à segurança jurídica ao se interpretar elasticamente as normas atinentes à prescrição com base em princípios jurídicos, como o da simetria

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n. 10.741 /2003) tem aplicação imediata sobre todas as relações jurídicas de trato sucessivo, ainda que firmadas anteriormente à sua vigência, por se tratar de norma cogente... As pessoas com deficiência têm direito a um mínimo das vagas ofertadas em concurso público; caso a aplicação do referido percentual resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro... A instalação de caixas de autoatendimento adaptados às pessoas com deficiência pelas instituições financeiras deve seguir as normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas