Ato das Disposições Transitorias da Constituição do Estado de Rondonia , Art. 35 em Notícias

PGR: Pela procedência parcial do pedido, para que seja declarada a inconstitucionalidade do inciso I do art. 186, acrescido à Constituição do Estado de Rondonia pela Emenda Constitucional estadual nº 17... Gilmar Mendes Governador de Rondônia X Assembléia Legislativa de Rondônia Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo Governador do Estado de Rondônia, contra Emenda Constitucional... Alega-se afronta aos art. 2º ; art. 61 , 1º, inciso II, alínea b; art. 84 , inciso III ; art. 165 , 9º, incisos I e II da Constituição Federal

PGR: Pela procedência parcial do pedido, para que seja declarada a inconstitucionalidade do inciso I do art. 186, acrescido à Constituição do Estado de Rondonia pela Emenda Constitucional estadual nº 17... Gilmar Mendes Governador de Rondônia X Assembléia Legislativa de Rondônia Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo Governador do Estado de Rondônia, contra Emenda Constitucional... Alega-se afronta aos art. 2º ; art. 61 , 1º, inciso II, alínea b; art. 84 , inciso III ; art. 165 , 9º, incisos I e II da Constituição Federal

ADI 1957 - com pedido de media liminar, em face do § 2º do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação conferida pela Emenda Constitucional nº 5 /1996 à Constituição do Estado... do parágrafo único do art. 127 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul , introduzido pela EC nº 18 /1997; do inciso III do art. 124 e do art. 136 , ambos da Constituição Estadual , com redação dada... VIII , da Constituição do Estado de Mato Grosso , dos arts. 68 , 80 , 81 e 82 da Lei Complementar n. 11 /1991, e do art. 16 , § 1º , inc

que, na forma do art. 29 , § 3º , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tenham optado pelo regime de garantias e vantagens instituído antes da Constituição Federal de 1988. § 2º Os magistrados... Art. 35... o DRAP, formar-se-á o processo principal nos termos do inciso I do art. 35

O Autor alega que teria sido afrontado o art. 37 , inc. II , da Constituição da República, e o art. 18 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... Em discussão: saber se o parágrafo único do art. 2º e do art. 8º da lei complementar rondoniense n. 35 /1990 contrariaria o disposto no art. 37 , inc. II , da Constituição da República... Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 388 Relatora: Cármen Lúcia Governador do Estado de Rondônia x Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de