Resumo do Informativo 913 do STF
Eventual encontro de indícios de envolvimento de autoridade detentora de foro privilegiado durante atos instrutórios subsequentes, por si só, não resulta em violação de competência desta Suprema Corte... O paciente foi absolvido da prática do delito previsto no art. 155 , “caput” (1), do Código Penal ( CP )— furto simples —, combinado com o art. 14 , II (2), CP — tentativa... a ordem de “habeas corpus” para determinar a substituição da pena de condenado por crime de furto simples por medida restritiva de direito a serem fixadas pelo juízo de origem