CNPJ. Multas em Notícias

Consta, ainda, da peça acusatória, que os créditos relativos à CDC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CNPJ n' 28.431.955/0001-12, objeto do Procedimento Administrativo Fiscal n11543.005090/2003-65 (relativo... Extinção da punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva estatal, inclusive em relação à pena de multa, a teor do art. 114 , inc. II , do Código Penal... Uma vez que o ora Recorrido foi condenado por cada um dos crimes tributários tipificados no artigo 1º , incisos I e II , da Lei nº 8.137 /90, à pena de e 04 anos de reclusão e 20 dias-multa, devendo-se

reativação das contas encerradas, caracterizando-se obrigação de natureza alternativa, e (ii) porque o cumprimento dessa imposição somente ocorrerá se o cliente tiver regularizado o seu cadastro (CPF ou CNPJ... No entanto, não é necessário que a redução da multa, na hipótese de adimplemento parcial da obrigação, guarde correspondência matemática exata com a proporção da obrigação cumprida, sobretudo quando o... Em tese, não se mostra excessiva a fixação da multa convencional no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato de patrocínio, de modo a evitar que, em situações que lhe pareçam menos

Foto: Jonathas Costa / Especial / CP Veja também: >>>> Modelo de Requerimento de conversão de multa de trânsito em advertência + suporte + 3 brindes... Esse mecanismo permite, por exemplo, que as instituições registrem uma marcação na chave Pix, no CPF/CNPJ do usuário e no número da conta quando há fundada suspeita de fraude

Além disso, a decisão julgou como abusiva a cobrança de multa pela rescisão do contrato... É importante saber que se foi cobrado e o consumidor pagou, ou deixou de pagar e o CNPJ está inscrito perante os órgãos de proteção de crédito, cabe até indenização... O Procon-RJ foi o órgão de proteção que moveu a ação contra a ANS, para “permitir que os consumidores possam rescindir o contrato sem que lhe sejam impostas multas contratuais em razão da fidelidade imposta

O mesmo prazo também foi informado por meio de carta encaminhada por via postal para o endereço do contribuinte constante no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Economia. d)... Regularizar as divergências dentro do prazo concedido na fase de autorregularização permite que o contribuinte recolha ou parcele os valores devidos apenas com os acréscimos legais, sem incidência da multa... Caso o contribuinte não corrija as irregularidades, fica sujeito a procedimento de fiscalização e lavratura de auto de infração, para cobrança dos valores devidos acrescidos de multa de ofício em percentual

destinatário do valor a ser transferido, tais como: código da instituição bancária de destino, números da agência e da conta corrente/poupança/pagamento, nome completo do titular e o respectivo CPF ou CNPJ... Pois, o cadastro da chave PIX nas instituições financeiras pode ser feito com a indicação de apenas um dado pessoal (número do CPF ou do CNPJ, número do telefone celular, endereço de e-mail), ou, até mesmo... 3o Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa

Em relação ao ISS e ao ICMS, caberá aos governos locais incluir o CNPJ do devedor na dívida ativa estadual ou municipal. O MEI terá de pagar multas adicionais sobre o valor devido... No entanto, a inscrição na dívida ativa só vale para dívidas não quitadas superiores a R$ 1 mil, somando principal, multa, juros e demais encargos

além de verificar a regularidade fiscal de estabelecimentos comerciais, apenas informando o CNPJ, e assim checar se a empresa está com os impostos em dia... e aplicativo Poupatempo Digital já é possível emitir a Certidão Negativa de Débitos eletrônica, realizar a consulta e emissão de guias para pagamento de dívidas ativas estaduais, como IPVA, ICMS e multas

As empresas deverão manter o cadastro atualizado para poderem receber as citações e intimações por meio eletrônico, podendo pagar multa de até 5% do valor da causa se não confirmar, sem justa causa, o... Confira outras mudanças: empresário poderá optar por usar o número do CNPJ como nome empresarial; junta comercial não precisará mais arquivar contrato e suas alterações após escaneamento... impede a exigência de dados ou informações que constem da base de dados do governo Federal e outras informações adicionais previstas por Estados e municípios para a emissão das licenças e alvarás e do CNPJ

Multas por descumprimento de Cláusula; IX. Rescisão - comunicação prévia de desligamento; X. Direitos e Deveres das partes; XI. Foro para a realização de tratativas e questões judiciais... Dados básicos das partes - Nome completo, CPF/CNPJ, endereço completo, estado civil, e-mail, telefone, etc. II. Tipo de serviço oferecido; III. Prazos; IV. Valores; V. Formas de Pagamento; VI