Crime do Exercício Arbitrário das Próprias Razões em Notícias

Também pediram desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões, já que as dívidas existiam. Por unanimidade, os desembargadores negaram provimento ao recurso... "Para a configuração do delito cuja desclassificação pretende (exercício arbitrário das próprias razões), necessita-se que a pretensão seja legítima, o que não ocorreu no caso, visto que a dívida cobrada... Inconformados com a sentença, os cobradores ingressaram com apelação criminal em que pleitearam absolvição do crime de extorsão por falta de provas

assim os ataques não se justificariam, pois configuram exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP )... Defesa à p ropriedade privada ou exercício arbitrário das próprias razões – O estudo lembra que, mesmo que os proprietários rurais tivessem justa razão para expulsar os indígenas de suas fazendas, ainda... O que significa a caracterização como crimes contra a humanidade - Não é necessário que exista o tipo penal específico do crime contra a humanidade na legislação interna para que esses crimes sejam julgados

Natanael do Nascimento fosse conduzido à Delegacia local em razão deste ter cometido crime de desobediência, uma vez que foi determinado, por volta das 18 hs, que se retirasse das dependências do Fórum... Natanael ou divulgar um ato que julgou arbitrário e injusto: “O Sr. Natanael, durante todo o tempo em que ficou ilegalmente albergado pela Defensoria Pública jamais recebeu atendimento jurídico... Yedda pediu também que o colunista do Justificando fosse condenado a pagar R$55.000,00 à autora por danos morais, pedido no qual a própria juíza autora ressalta o “caráter punitivo-pedagógico” da condenação

Mas esse medo, como refere Foessel[10], padece da sua própria abstração... O que justificaria a modificação/evolução jurisprudencial que não, também, a própria capacidade dos tribunais reverem suas decisões... discriminatório e arbitrário dos mesmos, seja porque o fabricam, seja porque, muitas vezes participam, juntamente com os agentes do sistema penitenciário, do monitoramento do uso pelos sujeitos monitorados

Na sentença, foram reconhecidos os crimes de lesão corporal seguida de morte, ameaça e exercício arbitrário das próprias razões.

Os réu foram condenados por crime de lesão corporal seguido de morte, ameaça e exercício arbitrários das próprias razões... Os dois policiais envolvidos no crime também foram condenados a perda de seus cargos. Ainda cabe recursos às instâncias superiores

Os réus foram condenados por lesão corporal seguida de morte, ameaça e exercício arbitrário das próprias razões. Dois policiais envolvidos no crime também foram condenados à perda de seus cargos.

Em sentença proferida na terça-feira, 19, a juíza Carolina Ranzolin Nerbas Fretta, reconheceu os crimes de lesão corporal seguida de morte, ameaça e exercício arbitrário das próprias razões, além de terem... “O colega Roberto Luís Caldart foi assassinado no exercício da profissão... O advogado Roberto Luís Caldart, de 42 anos, foi morto na manhã do dia 24 de maio de 2016, em Palhoça, durante o seu exercício profissional

Importante: mas do que injusto, é crime. O nosso ordenamento jurídico proíbe o exercício arbitrários das próprias razões... E mais uma vez: é por isso que o linchamento não é só injusto, mas crime... Está lá, previsto no artigo 345 do Código Penal : “Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:Pena – detenção, de quinze dias a um mês

O Estado prefere, por razões pragmáticas e expiatórias, acusados que reconhecem a prática do crime que lhes tenha sido imputado, eis que a confissão é uma atenuante genérica, prevista no art. 65 , III... segundo a própria versão acusatória... do alegado crime, por exemplo