Condenação a Obrigação de Fazer, Sob Pena do Pagamento de Multa Diária em Notícias

Estes foram os principais argumentos usados pela 8ª Turma do TRF-4 para confirmar a condenação e ampliar a pena do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva... Pinheiro de Castro entendeu que a Lei 9.605 , em seus artigos 48 e 55 , estabelece previsão de pena de detenção e multa para comportamento análogo ao apresentado no caso concreto... “O comportamento da entidade, no aplicar da pena, é discricionário

Obrigação de fazer. Devida. Condenação dos réus em regularizar o empreendimento, no prazo de dois anos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00... Assim, não é qualquer limitação administrativa relativa à regularidade/aprovação do lote que exime o devedor da obrigação tributária. 2... O IPTU representa um tributo sujeito a lançamento de ofício, de modo que a própria remessa ao contribuinte do carnê para pagamento serve como notificação e permite a impugnação do crédito na via administrativa

no prazo de quinze dias, sob pena de multa única no valor de R$ 10.000 (dez mil reais); c) condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais... Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Marco Civil da Internet . Autor, mágico profissional, que alega ato ilícito cometido pela empresa ré... de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), inicialmente limitada a 30 dias; b) condenar o réu a informar nestes autos os IPs e qualificação dos usuários que postaram o (s) vídeo (s) em questão

mas se necessário haverá o uso de meios coercitivos (tem hora, busca e apreensão, multa diária, etc.)... Ex: julgamento de procedência ou improcedência do pedido do autor quanto a condenação ao pagamento de alimentos, julgamento de procedência ou improcedência do pedido do autor quanto a declaração de paternidade... Espécies de processo a, Processo de conhecimento (cognitivo): É a espécie de processo caracterizada pena necessidade de produção de provas cujo objetivo é reconstituir a verdade dos fatos afim de permitir

de multa diária de R$ 50 mil... No recurso especial, o relator, ministro Marco Aurélio Bellize, reconheceu a necessidade de produção dos documentos em braille, mas fixou a multa diária em R$ 1 mil... O relator esclareceu que esses percentuais se referem "às vagas em cada cargo, sob pena de permitir situações extremas de oferta de vagas a portadores de necessidades especiais somente para os cargos de

Havendo decisão confirmando o julgamento de primeira instância, o interessado será notificado nos termos do art. 61, no caso de condenação ao pagamento de multa. Parágrafo único... O pagamento de multa por infração ambiental imposta pela União, pelos Municípios, pelo Distrito Federal ou pelos demais Estados substitui a aplicação de sanções pecuniárias pelo órgão estadual de meio... Julgado procedente o auto de infração, com a condenação ao pagamento de multa, o autuado será notificado por via postal, com aviso de recebimento, ou outro meio válido que assegure a certeza de sua ciência

aquisição ou locação de equipamentos necessários, bem como demais despesas necessárias a realização de tal desiderato, sob pena de multa diária de R$ 50mil... e estudos e análises laboratoriais pertinentes de modo a permitir a segurança para o adequado manejo das macrófitas, no prazo de 120 dias, sob pena de multa diária de R$ 50mil; - à Chesf e à União o encargo... veiculação em mídias sociais e rádios, para fins de ampliação do alcance educativo da medida, bem como alertando a população periodicamente sobre a balneabilidade do rio em suas áreas; - a ANA e o Inema na obrigação de fazer

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 10.803 , de 11.12.2003)’’... Na dosimetria, a pena de prisão acabou substituída por prestação de serviços comunitários... É que, como percebeu o desembargador Paulsen, não há notícia de trabalhos forçados, jornada exaustiva, ausência de pagamentos ou restrição da liberdade de locomoção dos trabalhadores

dos 40%, além da correta anotação de sua CTPS, do tempo laborando nestas condições, sob pena de fixação de astreintes diária, enquanto o descumprimento da obrigação de fazer perdurar, o que desde já fica... É elementar, no âmbito do Direito Laboral, que o empregado assume obrigação de fazer, ao passo que ao empregador compete à obrigação de dar, ou seja, de pagar salário... Processo Civil , sob pena da incidência do artigo 400 , do mesmo diploma legal; 10 .10

Em caso de condenação por improbidade administrativa, as penas possíveis são perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até cinco anos e pagamento de multa de até cem vezes o valor da... as pendências identificadas nos sites da Secretaria de Saúde de Pernambuco e das OSS, sob pena de multa diária de R$ 50 mil... Pedidos nas ações – Com o ajuizamento de ação civil pública de obrigação de fazer, o MPF requer, em caráter liminar, decisão judicial para que, em 60 dias, sejam adotadas medidas com o objetivo de regularizar