Obrigação de Fazer. Honorários Advocatícios em Notícias

Ora, embora os honorários advocatícios sejam crédito de natureza alimentar (como corretamente reconhece a jurisprudência), é no mínimo questionável privilegiar, de forma absoluta (como pretende fazer o... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. REGRA DA EQUIDADE. VALOR RAZOÁVEL. MODIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1... Não merecem modificação os honorários advocatícios arbitrados por equidade, seguindo os critérios de razoabilidade. 4

da base de cálculo dos honorários advocatícios”, destacou o ministro... Segundo ele, a multa funciona como forma de coerção judicial para obrigar o réu a uma obrigação de fazer, não fazer ou se abster, não formando coisa julgada material, podendo até ser modificada para mais... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não faz parte da base de cálculo dos honorários advocatícios o valor da multa cominatória – aquela paga pelo atraso

Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Antônio Fernando Guimarães, adotou o entendimento consolidado na jurisprudência majoritária, segundo o qual os honorários advocatícios devem ser fixados... obrigação de fazer e é definida como causa de valor inestimável, nos termos do parágrafo 4º , do artigo 20 , do Código de Processo Civil... No caso, o juiz sentenciante condenou o banco reclamado em obrigação de fazer, que consiste em reintegrar o reclamante no emprego, determinando que a sua estabilidade perdurará até que seja contratado

Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Antônio Fernando Guimarães, adotou o entendimento consolidado na jurisprudência majoritária, segundo o qual os honorários advocatícios devem ser fixados... obrigação de fazer e é definida como causa de valor inestimável, nos termos do parágrafo 4º , do artigo 20 , do Código de Processo Civil... No caso, o juiz sentenciante condenou o banco reclamado em obrigação de fazer, que consiste em reintegrar o reclamante no emprego, determinando que a sua estabilidade perdurará até que seja contratado

Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Antônio Fernando Guimarães, adotou o entendimento consolidado na jurisprudência majoritária, segundo o qual os honorários advocatícios devem ser fixados... envolve obrigação de fazer e é definida como causa de valor inestimável, nos termos do parágrafo 4º , do artigo 20 , do Código de Processo Civil... No caso, o juiz sentenciante condenou o banco reclamado em obrigação de fazer, que consiste em reintegrar o reclamante no emprego, determinando que a sua estabilidade perdurará até que seja contratado

De acordo com a tese do sindicato, os honorários advocatícios deveriam incidir sobre toda a condenação (obrigação de fazer e obrigação de pagar), e não somente sobre a obrigação de pagar... a base de cálculo dos honorários advocatícios... Portanto, como acentuou o desembargador, a obrigação de fazer não integra o crédito dos trabalhadores, mas somente a multa fixada para o caso de descumprimento dessa obrigação, o que não ocorreu

De acordo com a tese do sindicato, os honorários advocatícios deveriam incidir sobre toda a condenação (obrigação de fazer e obrigação de pagar), e não somente sobre a obrigação de pagar... a base de cálculo dos honorários advocatícios... Portanto, como acentuou o desembargador, a obrigação de fazer não integra o crédito dos trabalhadores, mas somente a multa fixada para o caso de descumprimento dessa obrigação, o que não ocorreu

da base de cálculo dos honorários advocatícios”, destacou o ministro... Segundo ele, a multa funciona como forma de coerção judicial para obrigar o réu a uma obrigação de fazer, não fazer ou se abster, não formando coisa julgada material, podendo até ser modificada para mais... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não faz parte da base de cálculo dos honorários advocatícios o valor da multa cominatória – aquela paga pelo atraso

da base de cálculo dos honorários advocatícios”, destacou o ministro... Segundo ele, a multa funciona como forma de coerção judicial para obrigar o réu a uma obrigação de fazer, não fazer ou se abster, não formando coisa julgada material, podendo até ser modificada para mais... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não faz parte da base de cálculo dos honorários advocatícios o valor da multa cominatória – aquela paga pelo atraso

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. PRECEDENTES.1... Por essa razão, não há que falar em honorários advocatícios para o caso