Condenação dos Vencidos nas Custas Sucumbenciais em Notícias

Nessa linha de entendimento temos a obrigação do vencido de pagar as custas e os honorários de advogado, as despesas do processo... Quem perde um processo judicial, o vencido ou sucumbente, tem que pagar a condenação principal e todas as despesas do processo. Aplica-se o principio da sucumbência... Extinta a ação antes de citado o réu, não são devidos honorários sucumbenciais.2. Embargos de declaração acolhidos. (STJ, EDcl no AgRg na AR 4.752/MG , Rel

Contudo, o ministro Alexandre Luiz Ramos esclareceu que o artigo 791-A , parágrafo 4º, da CLT trata da suspensão da exigibilidade da condenação em honorários sucumbenciais, não se aplicando à imposição... No caso, considerando-se que a ação trabalhista foi ajuizada na vigência da lei 13.467 /17 e que foi arquivada por ausência injustificada do trabalhador, "a condenação dele ao pagamento das custas processuais... Segundo esse dispositivo, vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes

Contudo, o ministro Alexandre Luiz Ramos esclareceu que o artigo 791-A , parágrafo 4º, da CLT trata da suspensão da exigibilidade da condenação em honorários sucumbenciais, não se aplicando à imposição... No caso, considerando-se que a ação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467 /2017 e que foi arquivada por ausência injustificada do trabalhador, “a condenação dele ao pagamento das custas processuais... Segundo esse dispositivo, vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes

Contudo, o ministro Alexandre Luiz Ramos esclareceu que o artigo 791-A , parágrafo 4º, da CLT trata da suspensão da exigibilidade da condenação em honorários sucumbenciais, não se aplicando à imposição... No caso, considerando-se que a ação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467 /2017 e que foi arquivada por ausência injustificada do trabalhador, “a condenação dele ao pagamento das custas processuais... Segundo esse dispositivo, vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes

do vencido ao pagamento de honorários ao advogado do vencedor... Honorários advocatícios sucumbenciais. Cabimento... Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento

origem ao recurso, o juiz de primeiro grau homologou pedido de desistência formulado pelo banco exequente e julgou extinto o processo, sem condenar os executados, devedores rurais, em honorários sucumbenciais... “Por essa razão, não há decisão de mérito na execução e, como consequência, também não há sucumbência, ante a inexistência de vencedor e vencido, haja vista a atividade jurisdicional se limitar à produção... No recurso especial apresentado ao STJ, o banco sustentou que os honorários e as custas processuais são de responsabilidade de quem, por sua inadimplência, deu causa à propositura da ação de execução

recuperação judicial, mas cuja condenação e trânsito em julgado da sentença se deram após o pleito recuperacional, devem se submeter, ou não, ao plano de soerguimento... extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput , da Lei n. 11.101 /2005, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos... Ademais, ante o princípio da instrumentalidade, atinge seu fim o recolhimento posterior das custas, sem que para tanto seja necessária a decretação da nulidade do ato

O beneficiário da justiça gratuita. se vencido, deve ser condenado nos ónus sucumbenciais... O Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (TJMT. RI, 3558/2011, DR... Honorários advocatícios fixados em 15% do valor condenação, mais custas processuais, a cargo da recorrente. (TJMT. RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 4457/2008. 3ª TURMA RECURSAL. Relatora DRA

E a condenação em honorários de sucumbência... A primeira observação é a de que essa regra alude a “custas e despesas”, mas não a honorários advocatícios de sucumbência... Já os honorários de sucumbência são obrigatoriamente impostos ao vencido pela sentença judicial segundo os critérios legais (artigo 85, parágrafos 2º a 6º do Código de Processo Civil), mesmo sem pedido

Infelizmente, a Lei dos Juizados Especiais expressamente determina que a “ sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé... E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Para o advogado, um dos melhores momentos em um processo é o recebimento de honorários sucumbenciais, ou seja, o valor que a parte perdedora tem que pagar ao advogado da parte... A única exceção a essa regra é no caso de interposição de recursos; caso a parte recorrente seja perdedora, aí sim poderá existir essa condenação. 7 – HIPÓTESES DE JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO A