Corte no Fornecimento de Água em Notícias

O corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do fornecimento em razão de débitos antigos... O colegiado foi unânime ao dar provimento ao agrave de instrumento nos termos do voto do relator e determinar que a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento retome o fornecimento de água do reclamante... Com base nesse entendimento, o juízo da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou o restabelecimento do serviço público de fornecimento de água e coleta de esgoto

Para o relator, uma vez atendida a razoabilidade, e considerando-se a crise sanitária, é constitucional a legislação estadual que vede o corte do fornecimento residencial dos serviços de energia elétrica... Lei amazonense que proíbe corte de energia durante a pandemia é constitucional (04/06) O Supremo Tribunal Federal (STF) validou mais uma lei estadual que proíbe o corte de energia elétrica durante a pandemia... de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas utilizados para o acondicionamento de água mineral

de água... “O posicionamento reiterado dessa Corte é de que não é necessário o prévio esgotamento da via administrativa, como condição para o beneficiário ingressar em juízo”, pontuou... Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença em que a Cagepa foi condenada a indenizar uma consumidora na quantia de R$ 5 mil, em virtude da cobrança indevida no fornecimento

Quando é verificado erro na medição de consumo de água ou luz, pode haver a cobrança das diferenças entre o que foi anteriormente cobrado e o que efetivamente consumido... 15, entendeu que somente é possível o corte no caso de cobrança dos débitos referentes ao período de 90 dias anteriores à data que constatação da fraude... Porém, mais uma vez cabe ressalva, pois alguns juízes entendem que o corte não é possível sob nenhuma hipótese, por ser serviço essencial e caberia a propositura de ação de cobrança apenas

O corte indevido do fornecimento de água, um elemento básico para a vida digna, configura dano moral... Por outro lado, foi considerado ilícito o corte de água e o condomínio foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 mil... O entendimento é da 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar um condomínio a indenizar pelo corte da água de uma moradora que não pagou uma multa condominial

Pelas associações de moradores em loteamentos fechados são prestados serviços de fornecimento de água, manutenção da rede elétrica, limpeza, conservação das vias internas e calçadas, segurança e portaria... Embasado na doutrina, a Corte Paulista entendeu que é a função da obrigação que diz se ela é propter rem ou pessoal

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR FALTA DE PAGAMENTO. DÉBITO PRETÉRITO DE OUTRA TITULARIDADE... O TJRJ, alinhado com orientação da Corte Superior, entende que de fato tais débitos não podem ser cobrados do adquirente do imóvel:    "TJRJ. 00444575520188190205 . J. em: 09/09/2020. APELAÇÃO CÍVEL... No caso entelado, os débitos relacionados a ÁGUA, ESGOTO e ENERGIA ELÉTRICA serão do comprador assim como os débitos relacionados a IPTU e CONDOMÍNIO, se for o caso? A resposta é NEGATIVA

Entretanto, não existe uma quantidade mínima de contas em aberto que permita o corte no fornecimento de energia... Ao negociar o valor das contas de luz que estão com pagamento em aberto, os consumidores podem evitar o corte no fornecimento... Para as máquinas que têm a função de água aquecida, a empresa recomenda não usar esse recurso. Quanto às secadoras, utilize-as apenas quando realmente necessário e com a capacidade máxima

Os ministros do STF, por maioria, julgaram constitucional lei do AM que dispõe proíbe as concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica de efetuar o corte do fornecimento residencial de... e energia elétrica, no âmbito do Estado, ficam proibidas de efetuar o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento durante a pandemia... Atendida a razoabilidade, é constitucional legislação estadual a versar vedação do corte do fornecimento residencial dos serviços de energia elétrica, ante inadimplemento, parcelamento do débito, considerada

A lei do AM que dispõe sobre a proibição às concessionárias de serviços públicos de água e energia de efetuar corte em fornecimento de seus produtos a residências pela falta de pagamento durante a pandemia... A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), autora da ação, questiona a referida lei do estado em seu artigo 1º (lei 5.143/20) que trata da proibição do corte do fornecimento... de fornecimento residencial dos serviços de energia elétrica por conta da crise que se instaurou