Custas de 2% Sobre o Valor da Causa em Notícias

Fixação em 10% sobre o valor da causa que comporta alteração, nos termos do disposto no artigo 85 , § 2º , do CPC . Fixação sobre o valor atualizado da condenação... mil reais); e 4) ao pagamento das custas e dos honorários, fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação... por danos materiais no valor de R$ 45.883,50 (quarenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos); 3) ao pagamento de reparação por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco

de R$ 2, alegando que estava com fome... Esse entendimento não é obrigatório e serve para orientar os juízes a desconsiderar os casos em que o valor do furto não causa prejuízo à vítima —comida, chinelos, papel higiênico e sucata, por exemplo... Para o ministro Joel Ilan Paciornik, o valor dos produtos (menos de 2% do salário mínimo) e o estado de necessidade da mulher não justificaram o prosseguimento do caso. • Em casos com o de Janaína, a orientação

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROVA ILÍCITA. 2. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONFISSÃO POSTERIOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONVALIDA A BUSCA VEICULAR. 3... – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO MINISTERIAL – FIXAÇÃO DE VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS – INVIABILIDADE – RECURSO MINISTERIAL – FIXAÇÃO DE VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS... É incabível a isenção de custas, sendo possível, apenas, a suspensão da exigibilidade do pagamento

AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. (...) 2... Precedente: AgInt no PUIL n. 679/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 19/6/2018. 2... DESTAQUE É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado

Muito embora a decisão que deferiu a tutela de urgência possa ser encarada como causa imediata dos referidos pagamentos, é imperioso observar que, a rigor, a verdadeira causa, isto é, a causa mediata do... ao 4º , do CPC/1973 ; e 642, §§ 2º ao 4º, do CPC/2015)... que o inciso III do § 5º do art. 206 do Código Civil , por sua vez, trata apenas da pretensão de ressarcimento das verbas que a parte vencedora despendeu em juízo em virtude do processo, abarcando custas

ao 4º , do CPC/1973 ; e 642, §§ 2º ao 4º, do CPC/2015)... Muito embora a decisão que deferiu a tutela de urgência possa ser encarada como causa imediata dos referidos pagamentos, é imperioso observar que, a rigor, a verdadeira causa, isto é, a causa mediata do... que o inciso III do § 5º do art. 206 do Código Civil , por sua vez, trata apenas da pretensão de ressarcimento das verbas que a parte vencedora despendeu em juízo em virtude do processo, abarcando custas

mobiliários negociáveis no mercado) (arts. 2º e 3º)... às custas iniciais (em que não é feito recolhimento algum de custas processuais), aplica-se a regra estabelecida no art. 290 do CPC/2015 (correspondente ao art. 257 do CPC/1973 ). (...) ( AgInt no REsp... Portanto, àquele que deu causa ao vício não é dado invocá-lo para arguir a nulidade do negócio jurídico

Valor da causa: R$ 145.565,46... justificada. 2... da causa

Valor definido pelo art. 6º da Lei n. 12.514 /2011... conhecimento de ofício de questões de ordem pública, entre elas a alusiva às condições da ação, no caso, especificamente, a relacionada com a legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. 2... MPF) opôs embargos declaratórios contra essa decisão, afirmando que, "de acordo com o art. 37, I, e 66 da Lei Complementar nº 75 , de 20/5/1993, é atribuição do Ministério Público Federal atuar nas causas

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Custas processuais. Intimação da parte autora para emendar a inicial. Redimensionamento do valor da causa. Complementação das custas... Por tal razão, o juízo intimou o autor para emendar a inicial para redimensionar o valor da causa e promover o complemento do pagamento das custas iniciais... contrária, na hipótese em que a parte autora não corrige o valor da causa conforme determinado pelo juiz"