STF 2023 - Réu Condenado por Ocrim e Associação ao Tráfico pelos mesmos Fatos - Bis In Idem
Estendo, de ofício, os efeitos desta decisão aos corréus Nome e Nome 4. Intime-se. Publique-se. Comunique-se. Brasília, 21 de novembro de 2023... Incidência da Súmula n. 283 /STF. 3... SÚMULA N. 283 /STF. DISCUSSÃO ACERCA DA PROVA EMPRESTADA. DISPOSITIVO INDICADO DISSOCIADO DA TESE RECURSAL. SÚMULA N. 284 /STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1