Decreto-lei 288 /1967 em Notícias

E que, portanto, o mesmo deve ser aplicado aos produtos destinados à Zona Franca de Manaus, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 288 /1967, em vigor por força do art. 40 do ADCT... A União também aduziu que o art. 4º do Decreto-Lei 288 /1967 e o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não disciplinam as operações realizadas dentro da Zona Franca de Manaus... No voto, a relatora do processo, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, sustentou que o Decreto-Lei 288 /1967, ao criar a Zona Franca de Manaus, determinou que a exportação de mercadorias de origem

Federal Maria do Carmo Cardoso nota-se a aplicação literal do artigo 4º do Decreto-Lei nº. 288 de 1967 que criou a Zona Franca e considerou que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo... 288 /1967, independentemente do fato de o comprador também encontrar-se localizado na Zona Franca de Manaus”... Entendeu a Douta Julgadora que o artigo 40 do ADCT recepcionou expressamente o Decreto-Lei, preservando as operações de exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca não incidindo assim

nº 288 /1967 nem consta no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que somente prevê a manutenção do “modelo Zona Franca de Manaus” com suas características de incentivos fiscais... nº 288 /1967, que criou a Zona Franca, determina, no art. 4º , que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro... decorrentes das vendas de empresa de medicamento e perfumaria realizadas dentro da Zona Franca de Manaus.A Fazenda Nacional alegou que a isenção pleiteada não está incluída na previsão do art. 3º do Decreto-Lei

A Fazenda Nacional alegou que a isenção pleiteada não está incluída na previsão do art. 3º do Decreto-Lei nº 288 /1967 nem consta no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)... de exportação de produtos nacionais para outros países, o que deve ser aplicado aos produtos destinados à Zona Franca de Manaus, nos termos do citado art. 4º do Decreto-Lei nº 288 /1967, que se encontra... A relatora destacou ainda que o Decreto-Lei nº 288 /1967, que criou a Zona Franca, determina, no art. 4º , que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca

288 /1967... O ministro salientou que, em diversos precedentes, o STF tem decido no sentido de que o Decreto-Lei 288 /1967 não foi recepcionado pela Constituição Federal... Alega também não ser necessário que a norma tributária especifique quais serviços e atividades ensejam a cobrança do tributo, bastando a indicação de que integrem as competências atribuídas à ela no Decreto-Lei

288 /1967... O ministro afirmou que, em diversos precedentes, o STF tem decidido que o Decreto-Lei 288 /1967 não foi recepcionado pela Constituição Federal... alegou ainda não ser necessário que a norma tributária especifique quais serviços e atividades ensejam a cobrança do tributo, bastando a indicação de que integrem as competências atribuídas à ela no Decreto-Lei

288 /1967... O ministro salientou que, em diversos precedentes, o STF tem decido no sentido de que o Decreto-Lei 288 /1967 não foi recepcionado pela Constituição Federal... Alega também não ser necessário que a norma tributária especifique quais serviços e atividades ensejam a cobrança do tributo, bastando a indicação de que integrem as competências atribuídas à ela no Decreto-Lei

288 /1967... O ministro salientou que, em diversos precedentes, o STF tem decido no sentido de que o Decreto-Lei 288 /1967 não foi recepcionado pela Constituição Federal... Alega também não ser necessário que a norma tributária especifique quais serviços e atividades ensejam a cobrança do tributo, bastando a indicação de que integrem as competências atribuídas à ela no Decreto-Lei

288 /1967... O ministro salientou que, em diversos precedentes, o STF tem decido no sentido de que o Decreto-Lei 288 /1967 não foi recepcionado pela Constituição Federal... Alega também não ser necessário que a norma tributária especifique quais serviços e atividades ensejam a cobrança do tributo, bastando a indicação de que integrem as competências atribuídas à ela no Decreto-Lei

O art. 4º do Decreto-lei nº 288 /1967 foi enfático ao estabelecer que para todos os efeitos fiscais as operações de venda para a Zona Franca de Manaus se equiparam à exportações... O Decreto-lei 288 /67 restou recepcionado pelo art. 40 do ADCT da CF/88 , permitindo à impetrante, com a legislação em vigor - in casu , a Lei nº 12.546 , de 2011 e suas alterações, incluir suas receitas... Com efeito, o art. 1º do Decreto-lei nº 288 /67 objetiva fomentar a indústria, o comércio, a agropecuária, a economia e o crescimento da região da Zona Franca de Manaus