Deveres e Proibições Impostos Ao Servidor Público em Notícias

O manual aborda a análise dos arts. 116 e 117 , da Lei 8.112 /90, dispõem, respectivamente, sobre os deveres e proibições impostos aos servidores públicos civis da União... O manual define o conceito de dever e proibição dos servidores públicos da União, citando e conceituando todas as infrações administrativas que podem cometer um servidor do Tribunal: Deveres: 1) Exercer... O primeiro capítulo, Introdução Doutrinária, aborda de forma geral a organização administrativa do Estado, definindo os conceitos de Administração Pública, servidores, cargos públicos, os deveres do servidor público

5941 - Medidas coercitivas (dia 18) – Discussão sobre a constitucionalidade da apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e/ou a suspensão do direito de dirigir, da apreensão de passaporte e da proibição... dispositivo da Emenda Constitucional (EC) 19 /1998 que suprimia da Constituição Federal a obrigação de que os entes federados instituíssem o Regime Jurídico Único ( RJU ) e planos de carreira para servidores... Ministra Cármen Lúcia ADI 4858 – ICMS incidente sobre mercadorias importadas (dia 7) – Ajuizado pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo, o caso questiona a redução das alíquotas interestaduais de Imposto

Para que alguém responda por um delito omissivo impróprio é preciso que tenha o dever de agir, imposto por lei, deixando de atuar, dolosa ou culposamente, auxiliando na produção do resultado."... Resolução n. 59/2008 (com alterações ocorridas em 2016) do CNJ, os quais regulamentam o art. 5º , XII , da CF , não se aplicam a procedimento que visa a obter dados pessoais estáticos armazenados em seus servidores... proporcionalidade da quebra de dados informáticos, se a determinação judicial atende aos seguintes critérios: a) adequação ou idoneidade (dos meios empregados para se atingir o resultado); b) necessidade ou proibição

saúde se não houver médico especializado na cidade onde trabalha O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que o servidor público só pode ser removido a pedido por motivo de saúde, caso... O tribunal estadual determinava a exoneração de servidores no prazo de 30 dias, com a proibição de novas contratações, a não ser por concurso público, sob pena de configuração de crime de responsabilidade... a Lei é inequívoca ao determinar que com o término da cessão o servidor tem o dever objetivo de se reapresentar ao órgão de origem até o dia seguinte, independentemente até mesmo de comunicação entre

: ao contrário, é dever comum dos entes públicos e dos particulares garantir a livre circulação nesses espaços... De igual forma, disse, o poder público tem o dever de zelar, solidariamente, pela existência e pela qualidade das calçadas... A Corte deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 729107, com repercussão geral ( Tema 792 ), interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações

"Ocorre que pagar ao servidor público não constitui desvio ou apropriação da renda pública, tratando-se, pois, de obrigação legal", afirmou o relator... “Mas, no caso, a autora está no grupo de risco do coronavírus, teve o pedido de dispensa negado e ainda lhe é imposto o dever de adquirir o equipamento mesmo sem a sua solicitação, pois o objetivo é apenas... das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores públicos, introduzida pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103 /2019)

Considerando que a obra foi efetivamente executada, o tribunal regional afastou da condenação de todos os réus a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou... Por fim, ressaltou que"o adiamento e o cancelamento de certames públicos não ensejam, por si só, o dever de indenizar danos materiais e morais dos inscritos, mormente em casos com o dos autos, em que se... Dias depois, no entanto, o órgão editou a Instrução Normativa nº 05, excluindo os servidores públicos, estagiários e colaboradores lotados na Diretoria de Limpeza Urbana da realização de trabalho remoto.O

A ação foi movida por um servidor público que se aposentou em março de 2014... e empregados públicos... Não há obrigação de gestão dos interesses financeiros do servidor aderente de modo que não há direito à reintegração no cargo público do qual se desligou voluntariamente”

Assim, para o TRF2, a comissão do PAD agiu com amparo legal, já que a administração tem o dever de colher informações para verificar a ocorrência, ou não, de enriquecimento ilícito pelo servidor público... Servidor público militar. Promoção... Servidor público distrital desde 2007 no cargo de professor, o autor conta que realiza suas atividades em unidades de ensino do Complexo Penitenciário de Brasília, onde as salas de aulas são fechadas e

desportivas de futebol: sanção política e autonomia – 2 Lei 8.137 /1990, art. 2º , II : não recolhimento de ICMS declarado e tipicidade – 2 Repasses complementares do Fundef e princípio da colegialidade – 2 Servidor... Após o recebimento da denúncia, o Ministério Público ofereceu transação penal, medida aceita pelo paciente... Na situação dos autos, sócios e administradores de uma empresa declararam operações de venda ao Fisco, mas deixaram de recolher o ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação