Direito do Empregado Público Às Verbas Rescisórias em Notícias

“Em não tendo sido observado o período da garantia de emprego, já que a dispensa imotivada ocorreu em 13/5/2020, o reclamado deve ser condenado ao pagamento das verbas rescisórias além da indenização prevista... O relator observou, ainda, que o contrato de trabalho do empregado esteve suspenso pelo período de 33 dias (9/4/2020 a 12/5/2020), o que lhe daria direito à garantia provisória de emprego pelo mesmo período... A empregadora defendeu estar caracterizado o chamado “fato do príncipe” nos termos do artigo 486 da CLT (encerramento da atividade por ato de força do poder público)

No mérito, julgou procedentes os pedidos deduzidos pelo Autor em face da empresa terceirizada, condenando-a ao pagamento de: diferenças devidas a título de verbas rescisórias, no valor de R$ 5.390,61;... VyijK1MIiE5W4uT_jn0 ) No mesmo sentido, aliás, foi a postura adotada pela empresa ao promover a dispensa sem justa causa do Reclamante, haja vista que realizou (novamente) em atraso o adimplemento das verbas rescisórias... TST deve investigar se a inadimplência do fornecedor do serviço terceirizado teve como causa principal a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante . [...] (...) no presente caso, não

A decisão do juiz Ney Fraga Filho foi publicada no início do mês de maio pela 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza e determina o pagamento das verbas rescisórias, além dos danos morais... Ao Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT-CE), ela afirmou que foi demitida pouco mais de um mês após sua admissão, mas não recebeu as verbas trabalhistas a que teria direito... Depois, o público escolhe entre os mais votados

Ela pedia a conversão para dispensa injusta e o pagamento de verbas rescisórias, multa de 40% sobre o saldo do FGTS e indenização por danos morais... ✅ Advogado Hacker - Treinamento completo sobre Direito Digital... A autora alegava que o fato de não ter comparecido no dia da vacinação não seria suficiente para configurar justa causa, já que não haveria lei que obrigasse o empregado a ser vacinado

Ela pedia a conversão para dispensa injusta e o pagamento de verbas rescisórias, multa de 40% sobre o saldo do FGTS e indenização por danos morais... A necessidade de proteção da saúde de todos os trabalhadores e pacientes de hospital deve se sobrepor ao direito individual de se abster da imunização... A autora alegava que o fato de não ter comparecido no dia da vacinação não seria suficiente para configurar justa causa, já que não haveria lei que obrigasse o empregado a ser vacinado

Ela pedia a conversão para dispensa injusta e o pagamento de verbas rescisórias, multa de 40% sobre o saldo do FGTS e indenização por danos morais... A necessidade de proteção da saúde de todos os trabalhadores e pacientes de hospital deve se sobrepor ao direito individual de se abster da imunização... duas vezesTania Rêgo/Agência Brasil A autora alegava que o fato de não ter comparecido no dia da vacinação não seria suficiente para configurar justa causa, já que não haveria lei que obrigasse o empregado

A Justiça do Trabalho pode determinar a responsabilidade do ente público tomador de serviços quando constatada culpa na fiscalização da empresa contratada em relação aos direitos trabalhistas de seus empregados... “Isso é de suma importância para o deslinde da controvérsia, o STF manteve a possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público pelos direitos dos empregados da empresa contratada, segundo... Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento a um recurso ordinário interposto pelo município do Rio de Janeiro, condenado em primeira instância, de forma subsidiária, a pagar as verbas rescisórias

Havendo dispensa sem justa causa que durante esses períodos, o empregador estará sujeito ao pagamento, além das verbas rescisórias previstas na legislação, a indenização correspondente ao salário que o... NÃO BENEFICIÁRIOS Não se enquadram para todos os fins previstos na medida provisória aqueles: - Empregados em cargo público ou de livre nomeação/exoneração - Que tenham rendas provenientes de benefício... empregado teria direito, nas seguintes proporções: a) 50% do salário no período de garantia no emprego, caso a redução fosse entre 25% e 50% b) 75% do salário no período de garantia provisória no emprego

Os pedidos mais frequentes nessas demandas também são verbas rescisórias... Entre os 10 pedidos que mais aparecem nas ações, sete são verbas rescisórias (aviso prévio, décimo terceiro e férias proporcionais, entre outras)... Desse montante, R$ 799 milhões foram pagos por meio de acordo entre empregado e empregador

estão presentes os requisitos exigidos para a configuração do abandono de emprego, razão pela qual pediu a reversão da justa causa e a consequente condenação da empresa ao pagamento das diferenças de verbas rescisórias... rescisórias, além da imposição das obrigações de fazer atinentes à dispensa imotivada... No entender do magistrado, a empresa cumpriu o ônus de demonstrar a falta grave praticada pelo ex-empregado