Duplicidade. Ação Judicial em Notícias

A Administração Pública deve ser responsabilizada pela emissão em duplicidade do mesmo número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) para homônimos... do processo no TRF3, desembargadora federal Diva Malerbi, a União deve ser responsabilizada, pois a conduta de um de seus órgãos de forma negligente e imprudente gerou graves transtornos ao autor da ação... do que constava de documento oficial expedido pela Receita Federal, a União deveria ter tomado as providências necessárias para coibir a irregularidade, tanto do ponto de vista administrativo como judicial

Conforme o autor, a falta de reprodução fiel do comando judicial, neste quesito, ocasionou um duplo desconto em cima de seu benefício no mês de janeiro de 2017, totalizando um prejuízo de R$ 1.434,36... Anormalidade no cotidiano ‘‘Tal ato cometido pelo cartório, ao gerar o desconto de verba alimentar e o correspondente percentual do 13º salário em duplicidade, gerou dano material ao autor já que, se o... bit.ly/3hdostU | Erro de cartório não exige comprovação de dolo, fraude ou culpa do agente administrativo para gerar o dever de indenizar a parte lesada, mas apenas o nexo de causalidade entre dano e a ação

A negativa da pretensão levou o taxista a ingressar com ação na Justiça Federal... O autor da ação esperou cinco anos para fazer o procedimento de urgência em hospital público, sem êxito... Fonte: STJ ------------------------------------------------------------------ Novo teto de RPV é inaplicável para execuções judiciais em curso contra a Fazenda Pública Em decisão unânime, o Plenário do

O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada... Ao contrário do pedido judicial, a ação anulatória no pedido administrativo extinguirá em até dois anos. Art. 169 , CTN... O contribuinte terá o prazo de cinco anos para solicitar a devolução desse valor pago indevidamente por meio judicial através de ação civil e não tributária

Decisão judicial. Vantagem pecuniária. Pagamento. Duplicidade... salvo se essa limitação estiver expressa na decisão judicial... Decisão judicial. Admissão de pessoal. Princípio da independência das instâncias

A ação foi movida por um servidor público que se aposentou em março de 2014... A servidora aposentada ajuizou ação contra o Distrito Federal pleiteando a condenação do réu ao pagamento de R$ 3.748,53... Região (TRF1) acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para julgar improcedente o pedido, considerando que o pagamento retroativo das parcelas passadas causará o pagamento em duplicidade

Uma mulher que efetuou a devolução de R$53.000,00 ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) referentes a valores que recebeu indevidamente em decorrência de ação proposta em duplicidade a título de... Em suas razões de apelação o INSS alegou que autora ainda teria que ressarcir o valor R$7.230,21, que foi sacado pela mulher na segunda ação ajuizada em duplicidade e não teria devolvidos aos seus cofres... julgou parcialmente procedente pedido de declaração de inexigibilidade de devolução de valores recebidos a maior e estabeleceu a restituição, sugestão acatada pela segurada que efetuou o deposito judicial

Uma mulher que efetuou a devolução de R$53.000,00 ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) referentes a valores que recebeu indevidamente em decorrência de ação proposta em duplicidade a título de... Em suas razões de apelação o INSS alegou que autora ainda teria que ressarcir o valor R$7.230,21, que foi sacado pela mulher na segunda ação ajuizada em duplicidade e não teria devolvidos aos seus cofres... julgou parcialmente procedente pedido de declaração de inexigibilidade de devolução de valores recebidos a maior e estabeleceu a restituição, sugestão acatada pela segurada que efetuou o deposito judicial

Godoy citou o artigo 36 da lei, que prevê punições ao magistrado que “decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado... como promover qualquer constrição de bens sem gerar riscos de toda sorte aos magistrados e servidores, o que afasta a possibilidade de arrestos e penhoras de bens em valor acima do saldo devedor em duplicidade... O juíza Aline Mendes de Godoy, da 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste (SC), negou um pedido de penhora, no curso de uma ação de execução de título, com base na Lei de Abuso de Autoridade

Godoy citou o artigo 36 da lei, que prevê punições ao magistrado que “decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado... como promover qualquer constrição de bens sem gerar riscos de toda sorte aos magistrados e servidores, o que afasta a possibilidade de arrestos e penhoras de bens em valor acima do saldo devedor em duplicidade... O juíza Aline Mendes de Godoy, da 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste (SC), negou um pedido de penhora, no curso de uma ação de execução de título, com base na Lei de Abuso de Autoridade, regra