Devolução em Dobro - Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor em Notícias

"Assim, a devolução em dobro da quantia indevidamente descontada, na forma do artigo 42 , § único do CDC , é medida que se impõe, já que condizendo com o sistema protecionista insculpido no estatuto consumerista

Melhor explicando a quem desconhece o tema, o art. 42 , parágrafo único , do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor assim prevê: Art. 42... Se é pedida a devolução em dobro, o Judiciário, por incrível que pareça, não reconhece que a empresa telefônica está de má-fé... Depois, o próprio STJ alterou ligeiramente o significado para admitir devolução em dobro “quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”

em dobro dos valores cobrados indevidamente, como prevê o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor ( Tema 929 )... Em outubro do ano passado, ao concluir o julgamento dos Embargos de Divergência 1.413.542 , a Corte Especial uniformizou o entendimento do tribunal sobre a questão, definindo que a devolução em dobro é... No recurso, a consumidora sustenta que a devolução deveria ser em dobro, sem necessidade de comprovação de culpa ou má-fé da instituição financeira

Nesse caso, você tem direito a receber os valores pagos indevidamente em dobro, com juros e correção monetária. Esse direito está previsto no artigo 42 do CDC... O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor esclarece que, em caso de arrependimento, você tem direito à devolução do produto em até sete dias úteis após a data de entrega... Essa definição deu origem ao Código de Defesa do Consumidor , em 1990, por meio da lei 8.078 /90

cobrança indevida (art. 42 , parágrafo único , do CDC )... prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC , é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento... Destaque: É devida indenização por lucros cessantes pelo período em que o imóvel objeto de contrato de locação permaneceu indisponível para uso, após sua devolução pelo locatário em condições precárias

A Corte Especial STJ concluiu quarta-feira, 21, julgamento que tratou da repetição em dobro prevista no art. 42 do CDC... A lei consumerista prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais... Por maioria de votos, a Corte decidiu que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança

inexigibilidade do débito; a condenação do Banco Réu ao pagamento de indenização a título de reparação pelo danos morais e materiais causados no importe de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), bem como, a devolução em dobro... em dobro dos descontos ocorridos em seu benefício previdenciário... do CDC

No mesmo julgamento, o colegiado definiu que a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente – de acordo com a orientação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor – independe da motivação... Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que a devolução de valores cobrados indevidamente por serviços de telefonia não contratados... Entretanto, o ministro apontou que a Terceira Turma, ao analisar o caso que deu origem aos embargos, concluiu que a pretensão de devolução relativa a serviços de telefonia não contratados estaria relacionada

No mesmo julgamento, o colegiado definiu que a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente – de acordo com a orientação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor – independe da motivação... Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que a devolução de valores cobrados indevidamente por serviços de telefonia não contratados... Entretanto, o ministro apontou que a Terceira Turma, ao analisar o caso que deu origem aos embargos, concluiu que a pretensão de devolução relativa a serviços de telefonia não contratados estaria relacionada

No mesmo julgamento, o STJ definiu que a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, de acordo com a orientação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor , independe da motivação do agente... Em julgamento de embargos de divergência ( EAREsp nº 676608 ), realizado em 21/10/2020, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que a devolução de valores cobrados