Município é responsabilizado por morte de paciente que precisava de oxigênio
pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”... A responsabilização do Município se baseou no artigo 37 da Constituição Federal (CF): “§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadora de serviços públicos responderão... responsabilizado por morte de paciente que precisava de oxigênio Cilindro portátil com a substância foi retirado de unidade de saúde para bombear chope na festa de ano novo do prefeito de Luiziana – caso