Equivalencia Salarial - Art em Notícias

No entanto, para que seja verificada a equiparação salarial, isto é, a equivalência entre os salários dos empregados de uma empresa (ou grupo de empresas), vários são os requisitos a serem observados... Que o serviço seja prestado ao mesmo empregador, conceituado pelo art. 2º , da CLT... Já para o Ministro Maurício Godinho Delgado , também do Tribunal Superior do Trabalho, a existência de quadro de carreira impede a pretensão de equiparação salarial (art. 461 , parágrafo 2º da CLT ), pouco

II, 2006, p. 877, Renovar, Rio de Janeiro, 2006) que: “A lesão raras vezes gera uma imediata redução salarial... Diferentemente do benefício acidentário e dos seguros privados, a indenização por responsabilidade civil busca a reparação total do prejuízo, dentro do multicitado princípio da retitutio in integrum ou da equivalência... Art. 950 – “Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e

Destarte, é óbvio que o salário do doméstico deve guardar equivalência às horas trabalhadas, não havendo infringência do art. 7º , IV , da Constituição Federal , que prevê o pagamento do salário mínimo... jornada parcial de trabalho, ou seja, abaixo de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e consequentemente com o pagamento do salário e demais benefícios proporcionais as horas trabalhadas, senão vejamos: Art... poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente a 1 (uma) hora diária, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, aplicando-se lhe, ainda, o disposto nos §§ 2º e 3º do art

Destarte, é óbvio que o salário do doméstico deve guardar equivalência às horas trabalhadas, não havendo infringência do art. 7º , IV , da Constituição Federal , que prevê o pagamento do salário mínimo... O piso salarial da categoria dos empregados domésticos é o salário mínimo nacional ou regional, dependendo do estado onde o serviço será prestado... jornada parcial de trabalho, ou seja, abaixo de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e consequentemente com o pagamento do salário e demais benefícios proporcionais as horas trabalhadas, senão vejamos: Art

do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição . 21... Federal ressaltou o compromisso do Brasil com as prerrogativas da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU) , ratificada pelo nosso país com equivalência... LEI Nº 9.777 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998 - Altera os arts. 132 , 203 e 207 do Decreto-Lei Nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal . 10

LEGALIDADE DO SISTEMA EM SÉRIE GRADIENTE E COMPATIBILIDADE COM O PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL... A utilização do Sistema de Amortização em Série Gradiente em contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) não é incompatível com o Plano de Equivalência Salarial (PES)... Feitas essas considerações, constata-se, ainda, que a Lei 9.514 /1997, em seu art. 39 , II , permite expressamente a aplicação subsidiária das disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei 70 /1966 aos

Foram acrescidos como requisitos: o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos... O terceiro aspecto se refere à comparação em termos de ganhos salariais nos dois governos... em enorme arrocho salarial, a ponto de que nem mesmo os setores contemplados tiveram reposta a inflação ou o poder de compra dos salários

cobrasse do empregado indenização além dos 30 dias previstos no art. 487 da CLT... Quando demissionário e recusando-se a cumprir o período de aviso prévio, por aplicação da equivalência de obrigações prevista no artigo 487 , parágrafo 2º , levaria à possibilidade de que o empregador... dias com acréscimo, alguns sindicatos já haviam negociado semelhante condição no período de aviso prévio legal e afirmavam, com todas as letras, que o acréscimo de dias não tinha natureza jurídica salarial

Salarial por Categoria Profissional (PES /CP )... XXXVI , da Carta Magna . - Também ofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteram o critério de reajuste das prestações nos contratos já celebrados pelo sistema do Plano de Equivalência... DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUM DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DA LEI 8.036 /90 E DOS ARTS. 1º E 17 DA LEI 8.177 /91, A PARTIR DE 01/06/1999. VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PROPRIEDADE

JUSTIÇA DO TRABALHO Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: CNJ - Ofício CSJT.GP.CPROC n.º 28/2013 - Encaminhamento - Pedidos - Reconhecimento - Direito - Reajuste - Percentual - Reajuste Salarial... TST.GDFSER.GP. n.º 599/2012 - Reconhecimento - Incidência - Percentual de 11,98% - Resultado - Conversão - URV - Pagamento - Valores - Ministro - Tribunal - Recomposição - Parcela Autônoma de Equivalência... Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DE PERNAMBUCO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Advogado: CASSIA DE ANDRADE LIMA - PE025125D Assunto: TJPE - Provimento n.º 36/2010, art