Excesso de Prazo Para Oferecimento de Contra-razoes de Apelação em Notícias

O ministro então concedeu Habeas Corpus para determinar a reabertura de prazo para oferecimento das razões recursais... Mas rejeitou um pedido para derrubar a prisão preventiva, por entender que não foi demonstrado o alegado excesso de prazo. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ... A corte alagoana apontou que, “mesmo quando [a defesa] poderia suprir tal ausência, com o oferecimento das razões, deixou escoar o prazo sem providenciá-las”

O relator concedeu habeas corpus para determinar a reabertura de prazo para oferecimento das razões recursais... Quanto ao afastamento da ordem de prisão preventiva, o ministro entendeu que não foi demonstrado o alegado excesso de prazo, razão pela qual indeferiu o pedido. Leia a decisão... Com esse entendimento, o ministro Rogerio Schietti Cruz, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a reabertura do prazo para oferecimento das razões recursais em favor de um réu

O relator concedeu habeas corpus para determinar a reabertura de prazo para oferecimento das razões recursais... Quanto ao afastamento da ordem de prisão preventiva, o ministro entendeu que não foi demonstrado o alegado excesso de prazo, razão pela qual indeferiu o pedido. Leia a decisão... Com esse entendimento, o ministro Rogerio Schietti Cruz, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a reabertura do prazo para oferecimento das razões recursais em favor de um réu

O relator concedeu habeas corpus para determinar a reabertura de prazo para oferecimento das razões recursais... Quanto ao afastamento da ordem de prisão preventiva, o ministro entendeu que não foi demonstrado o alegado excesso de prazo, razão pela qual indeferiu o pedido. FONTE: STJ... Com esse entendimento, o ministro Rogerio Schietti Cruz, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a reabertura do prazo para oferecimento das razões recursais em favor de um réu

em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves... A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal. Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes... Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1o Descumprida a determinação

em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves... A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal. Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes... Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1o Descumprida a determinação

Acrescentou que o direito fundamental de petição ( CF , art. 5º , XXXIV , a ) seria causa justificante do oferecimento de “notitia criminis” e que a conduta do denunciante não se tornaria ilícita em razão... Propunha a observância de parâmetros para a aferição de eventual confiança legítima: a) o tempo decorrido entre as decisões contraditórias, adotando-se, por analogia, o prazo de cinco anos previsto no... Em seguida, o julgamento foi suspenso em razão do pedido de vista do Ministro Dias Toffoli. RE 595676/RJ , rel. Min

(cancelada em 17.03.2010) 347 - O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. 346 - Militares temporários não podem contar em dobro férias e licenças não gozadas para fins de estabilidade... do número de majorantes. 442 - Há impedimento de majorante de roubo no furto com qualificadora de concurso de agentes. 441 - A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional... o oferecimento da denúncia. 233 - O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo. 232 - A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica

Todavia, considerando que nem todos os examinandos tiveram acesso ao calendário no momento da prova, permitiu-se a contagem dos dias corridos e, nesse caso, o prazo final para a interposição da apelação... dia do prazo... B) Considere que em uma das cláusulas contratuais estipuladas, Carlos e Marcelo, em vez de adotarem o prazo legal previsto no Código Civil , estipulam um prazo contratual de prescrição de 10 anos para

O desembargador apresentou ainda diversas observações sobre a reforma do código, como as possibilidades de habeas corpus, de apelação e excesso de garantias aos réus... O ministro enumerou as dificuldades enfrentadas pela Comissão, como o prazo reduzido que tiveram para concluir o projeto e a dificuldade em reunir seus integrante e as modificações e intervenções legislativas... A discricionariedade dos promotores, prosseguiu Berman, vale para o oferecimento da denúncia, ou seja, mesmo havendo provas da autoria e materialidade do crime a ação pode ser descartada pelo promotor