Empregadores por Equiparação Legal em Notícias

Equiparação a casamento... Equiparação. Sujeição aos limites da Lei da Usura . Impossibilidade... Ademais, a Lei n. 11.340 /2006 determinou ao empregador apenas a manutenção do vínculo empregatício, por até seis meses, com a vítima de violência doméstica, ante seus afastamentos do trabalho

Após o ataque do cachorro, o motorista entrou em contato com o empregador, que emitiu a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) e cumpriu com suas obrigações legais, garantindo ao trabalhador a estabilidade... Porém, esta equiparação está limitada tão somente aos efeitos de garantia provisória de emprego e repercussões previdenciárias... Não há no caso, portanto, violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados pelo reclamante”, complementou o desembargador Roger

Por esse aspecto, o trabalho em condições de equidade remete à aplicação da justiça no caso concreto – inclusive no que tange aos procedimentos de correção de desigualdade salarial (equiparação salarial... da pessoa humana e de que maneira o arcabouço legal existente contempla e estimula sua verificação prática... CONFEDERAÇÕES DE EMPREGADORES. Emprego e trabalho decente : um conceito produtivo para o país. Brasília, 2011, p. 11, 13-15

Ananias afirmou que a mudança legal é injusta ao permitir que trabalhadores exercendo atribuições iguais percebam remunerações diferentes... “Não é justo admitir-se que, por mero capricho do empregador, possa haver discrepância de salários de trabalhadores em iguais condições”, afirmou... O Projeto de Lei 10575/18 permite a chamada equiparação em cadeia, que acontece quando um trabalhador pede equiparação salarial a outro colega que conseguiu decisão judicial favorável para também ter salário

Ananias afirmou que a mudança legal é injusta ao permitir que trabalhadores exercendo atribuições iguais percebam remunerações diferentes... “Não é justo admitir-se que, por mero capricho do empregador, possa haver discrepância de salários de trabalhadores em iguais condições”, afirmou... O Projeto de Lei 10575/18 permite a chamada equiparação em cadeia, que acontece quando um trabalhador pede equiparação salarial a outro colega que conseguiu decisão judicial favorável para também ter salário

Se há desvio de função, a falta de habilitação legal não impede o pagamento de direitos... “Entendimento contrário levaria o empregador a utilizar mão de obra de maneira inadequada, obter lucro e não pagar nada por isso”, afirmou a ministra... Equiparação Segundo a relatora do recurso de revista da auxiliar, ministra Kátia Magalhães Arruda, a jurisprudência do TST orienta que a falta de qualificação profissional exigida em lei impede o enquadramento

dentro do poder diretivo do empregador escolher qual empregado quer manter e qual quer dispensar ”... O pedido de equiparação salarial de Kenny com Sant´Ana – apontado como paradigma salarial - foi indeferido... O acórdão arrematou que “ não afasta essa conclusão o fato de a reclamada ter mantido a relação de trabalho com o referido colega (Sant´Ana) pois, salvo nas hipóteses legais de estabilidade, encontra-se

A partir desta premissa, é urgente repensar os discursos que circundam a tutela legal da proteção à maternidade... A própria trabalhadora ou a mãe, a esposa, a irmã do trabalhador… Salário Outro aspecto que atinge diretamente as mulheres é a questão da equiparação salarial... Basta a leitura dos parágrafos do art. 461 para concluirmos que a equiparação salarial ficou praticamente impossível de ser reconhecida, tamanha exigência imposta

Não bastasse, enfatiza que o parágrafo único do referido dispositivo legal cria também a figura da instituição financeira por equiparação , compreendendo até mesmo as "pessoas físicas que exerçam qualquer... Conforme expõe o magistrado, esse dispositivo legal foi além da própria teoria do direito adquirido, explicitando que o efeito imediato das normas imperativas não poderia afetar para pior o estatuto jurídico... Conforme expresso na decisão, uma vez inserido neste contexto essencial da atividade produtiva do empreendimento financeiro, não há mais necessidade de ordem direta do empreendimento empregador

Não se enxerga aqui qualquer invasão à reserva legal... Mesmo se assim não fosse, a inovação deveria ter sido inserida por lei no artigo 461 da CLT (que trata da equiparação salarial) ou no artigo 452-A da CLT e não por simples portaria... Nesses pontos, entende-se que o ato normativo em análise apenas explicou de forma mais detalhada o texto legal