Férias de Servidor Público Federal em Notícias

público federal... No entanto, a interpretação que se conferiu ao tema é a de que o servidor público pode usufruir as férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, na conformidade de escala de férias organizada pelo... -, há de se considerar, por todo, que não existe no serviço público federal óbice legal para a concessão das férias na forma que se debate, isto é, dois períodos para o mesmo exercício

(Tema 1135) Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO Tema: Servidor público federal. Primeiro período de férias já usufruído. Gozo de férias seguintes. Mesmo ano civil do lapso temporal aquisitivo... DESTAQUE: É possível ao servidor que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 (doze) meses de exercício, usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do período... Dois períodos de férias no mesmo exercício. Possibilidade. Tema 1135

públicos... Ramo do Direito - DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Servidor contratado pelo regime celetista antes da CF/1988. Sem concurso público... DESTAQUE Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por servidor admitido sem concurso público e sob o regime celetista antes da CF/1988, mesmo que haja cumulação

DIREITO CONSTITUCIONAL – ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – FÉRIAS: Advogados da União: direito a férias de 30 dias anuais RE 929886/SC (Tema 1.063 RG) , relator Min... anuais aos servidores ocupantes de cargo efetivo de advogado, assistente jurídico, procurador e demais integrantes do Grupo Jurídico, da Administração Pública Federal direta, autárquica, fundacional... As normas que equiparavam os Advogados da União aos membros do Ministério Público da União, assegurando-lhes o direito às férias de 60 dias (Lei 2.123 /1953, Lei 4.069 /1962 e Decreto-lei 147 /1967) não

Há apenas divisão em órgãos independentes (Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar, o Ministério Público... Defesa de interesse de candidatos aprovados em concurso público. Impetração por sindicato ou associação de servidores públicos. Ilegitimidade... Nesse sentido, os interesses protegidos não pertenciam propriamente a nenhum servidor público do Ministério Público, mas são atribuíveis única e exclusivamente aos candidatos aprovados no certame, os quais

Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 22/06/2022. ( Tema 1086 ) Ramo do Direito - DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Servidor público federal inativo... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia, tal como delimitada na proposta afetada por esta Primeira Seção, consiste em: a) definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão... Oportunamente, mostra-se importante sublinhar que a tese repetitiva cuida, única e exclusivamente, de controvérsia envolvendo direito postulado por servidor público federal inativo, concernente à conversão

têm como fato gerador o exercício efetivo concernente ao cargo público pelo servidor"... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou procedente o pedido da servidora... Ao dar parcial provimento a recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o servidor público reintegrado

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível estender o direito ao 13º salário e a férias remuneradas a conciliadores e juízes leigos, recrutados como auxiliares da Justiça... Públicos... Para o estado, a questão está compreendida no Tema 551 da repercussão geral ( RE 1066677 ), em que o STF decidiu que, em regra, servidores temporários não têm direito a 13º salário e férias remuneradas

que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 (doze) meses de exercício, usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do período aquisitivo ainda em curso, nos... Defesa dos interesses transindividuais e do patrimônio público material ou imaterial. Ministério Público. Legitimidade ativa... Pedido de intervenção federal. Medida excepcional. Não cabimento. Princípio da proporcionalidade

Cíntia e Lariane lembram que o dia 22 é considerado ponto facultativo no setor público federal e em alguns munícipios e estados, mas isso não é estendido ao setor privado... Eduardo Pragmácio Filho aponta que estados e municípios podem decretar ponto facultativo, mas isso significa apenas que os servidores estão dispensados de comparecer ao serviço... Segundo os advogados, se a empresa não conceder a folga e o funcionário faltar na sexta-feira, ele poderá ter o dia não trabalhado descontado do salário, das férias, da cesta básica e do descanso semanal