Fgts. Correção Monetária Sobre Débitos Judiciais em Notícias

Fazenda Pública Em março, em julgamento de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a correção monetária das... No julgamento dos recursos, que trouxe solução simultânea para 71 mil processos suspensos em outras instâncias, a Primeira Seção fixou uma série de teses relacionadas à correção monetária e à aplicação... Segundo o relator, ministro Mauro Campbell Marques, não seria possível adotar de forma apriorística um índice para a correção monetária, pois ele não iria refletir adequadamente a inflação e poderia não

De acordo com a reforma, deve-se utilizar a Taxa Referencial (TR), a mesma que incide sobre a poupança e o FGTS como índice de correção monetária dos débitos nos processos judiciais, devendo ser mantido... Outro ponto de discussão é a correção do depósito recursal... Aprovada em novembro de 2017, a Lei 13.467 /2017, mais conhecida como a reforma trabalhista, é alvo de uma série de questionamentos judiciais um ano após entrar em vigor

Eles seguiram decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou a TR inconstitucional em julgamento sobre a correção de precatórios judiciais... Antes e depois desse período, os débitos devem ser corrigidos pela TR... Na decisão ( RR 10260-88.2016.5.15.0146 ), os ministros destacaram que a 2ª Turma do Supremo, ao analisar a correção monetária trabalhista, em ação que envolvia a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Para liquidação, por simples cálculos, serão aplicados os índices de correção monetária conforme a Súmula 381/TST... Quanto índice de correção monetária, entendo que deve ser aplicado o IPCA-E... CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177 /91. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E.1

mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E... Natureza administrativa Nas condenações judiciais de natureza administrativa em geral, foi decidido que estas sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção... A correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve se basear em índices capazes de refletir a inflação ocorrida no período, e não mais na remuneração das cadernetas de poupança, cuja

A 10ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso do autor e deu parcial provimento ao recurso da tomadora apenas no que tange ao índice de correção monetária a ser utilizado para a atualização dos débitos... do FGTS e do requerimento do seguro-desemprego... Como resultado, os trabalhadores receberam as verbas rescisórias com grandes atrasos, durante o recesso judicial

a União restitua valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, acrescidos de juros e correção monetária... Humberto Martins afirmou não haver impedimento para a concessão da suspensão, porque as empresas comprovaram ter feito depósitos judiciais para garantia do juízo... As empresas pedem que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária referente ao recolhimento da contribuição social geral de 10% ao FGTS (artigo 1º da Lei Complementar 110 /2001) e que

bem como que a União seja condenada à restituição dos valores recolhidos indevidamente a esse título nos últimos cinco anos, acrescidos de juros e correção monetária... Humberto Martins entendeu não haver impedimento para a concessão do pedido de efeito suspensivo, tendo em vista que as empresas comprovaram ter feito depósitos judiciais para garantia do juízo... A ação pede que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento da contribuição social geral de 10% ao FGTS, instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar 110 /2001

Demais parâmetros de liquidação (juros, correção monetária, descontos fiscais e previdenciários) na forma da fundamentação... Correção monetária segundo os índices legais vigentes, computada a partir do primeiro dia do mês seguinte em que devida a obrigação, conforme súmula 381 do TST... Juros de mora e correção monetária Os juros de mora, no Processo do Trabalho, são devidos desde a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, incidentes sobre a importância da condenação já corrigida

Súmula 580-STJ : A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194 /1974, redação dada pela Lei nº 11.482 /2007, incide desde a data... Súmula 581-STJ : A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial... Súmula 571-STJ : A taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 27/04/2016, DJe 02/05/2016