Fgts. Correção Monetária Sobre Débitos Judiciais em Notícias

Segurança jurídica Ele explicou que o caso sob exame não tem correlação exata com os julgamentos do RE 870947 (Tema 810), que tratou do índice da correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública... que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir... Conheça os Materiais Jurídicos p/ Advogados com as melhores teses para 2022 , incluindo a Planilha de Cálculo : 👉👉👉 Material para Correção do FGTS; 👉👉👉 Material para Exclusão do ISSQN do PIS /COFINS

Em 2020, o Supremo considerou inconstitucional aplicar a TR para correção monetária de débitos trabalhistas... “O Supremo já decidiu pela inconstitucionalidade da TR como taxa de correção monetária de depósitos trabalhistas e também de dívidas judiciais... O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a esta quinta-feira (20) o julgamento que deve definir a taxa de correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com potencial de ganhos

Nas últimas semanas, milhares de Brasileiros estavam ansiosos para saber se teriam valores a receber, oriundos das correções dos depósitos do FGTS ocorridos entre 1999 e 2013... Os trabalhadores estão mais fortes nessa briga judicial... no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)

O STF determinou que é inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho... Para a advogada Michelle Pimenta Dezidério, especialista em Direito do Trabalho de Chediak Advogados, a alteração do índice de correção monetária sobre os valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS... Saques: se a mudança no reajuste será para quem sacou ou não os valores do FGTS; Período de correção: se a correção poderá ser referente apenas aos últimos cinco ou 30 anos de depósito do FGTS

Outros exemplos são: a correção da caderneta de poupança, a correção monetária de débitos judiciais trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, em relação aos quais o STF entendeu... Na segunda hipótese, declararia inconstitucional o uso da TR na correção monetária do FGTS... Na primeira hipótese, o STF declararia constitucional o uso da TR para efeitos da correção monetária do FGTS

Como é feita a correção monetária do FGTS... A Revisão do FGTS Eis a tese da Revisão da Correção Monetária do FGTS : substituir a TR pelo IPCA-e, índice já utilizado pela Justiça Federal, para corrigir débitos sob sua jurisdição , uma vez que a lei... Não tardou, começaram a surgir os questionamentos judiciais contra a utilização da TR como fator de correção monetária, com base na garantia do direito de propriedade, negativamente afetado quando as dívidas

A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo... ou outro índice de correção monetária condizente com a inflação... Trata-se de ação na qual a parte autora discute a aplicação da Taxa Referencial -TR como índice de correção monetária das contas do FGTS a partir de janeiro/99, pretendendo a sua substituição pelo INPC

Diante da magnitude da crise, a escolha do índice de correção de débitos trabalhistas ganha ainda mais importância... a incidir sobre débitos trabalhistas resultantes de condenação judicial— a Taxa Referencial (TR) ou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)... A Consif sustenta que as normas regulamentam a atualização dos débitos trabalhistas, em especial decorrentes de condenações judiciais, de forma a atender às necessidades da relação laboral e em conformidade

Com esse objetivo, em 1.991 foi criada a Taxa Referencial – TR, índice de correção monetária a ser aplicada na atualização monetária dos saldos do FGTS (Artigo 17 , da Lei 8.177 /1.991)... Em sendo de uma espécie de poupança forçada, o artigo 2º , da Lei do FGTS determinada a incidência de correção monetária mensal + juros de 3% ao ano... a imprestabilidade da TR como índice de correção monetária

Mathias reconhece que o uso da TR para correção do FGTS faz parte de um complexo sistema que envolve, entre outros aspectos, o financiamento de contratos habitacionais e a correção de débitos tributários... Mathias reconhece que o uso da TR para correção do FGTS faz parte de um complexo sistema que envolve, entre outros aspectos, o financiamento de contratos habitacionais e a correção de débitos tributários... Mathias reconhece que o uso da TR para correção do FGTS faz parte de um complexo sistema que envolve, entre outros aspectos, o financiamento de contratos habitacionais e a correção de débitos tributários