Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-fgts. Efeito Retroativo em Notícias

A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data... A rentabilidade garantida nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS é de 3% (três por cento) de juros ao ano, mais correção pela Taxa Referencial (TR)... DA DECISÃO RECORRIDA Nos presentes autos, a parte Autora, dizendo-se titular de conta (s) vinculada (s) do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, objetiva obter a atualização de sua conta vinculada

de Serviço (FGTS)... Para ele, sem medida legislativa dessa natureza, dificilmente haveria reconhecimento de relação de emprego com efeito retroativo, "até porque implicaria confissão de vários ilícitos"... Essa anistia, conforme a proposta, compreende as multas e demais penalidades decorrentes do não recolhimento das contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo

de Serviço (FGTS)... Para ele, sem medida legislativa dessa natureza, dificilmente haveria reconhecimento de relação de emprego com efeito retroativo, "até porque implicaria confissão de vários ilícitos"... Essa anistia, conforme a proposta, compreende as multas e demais penalidades decorrentes do não recolhimento das contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo

Até a promulgação da Constituição de 1988, o trabalhador poderia escolher entre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a estabilidade decenal, prevista no artigo 492 da Consolidação das Leis do Trabalho... O caso em questão envolve um homem que, em setembro de 1987, escolheu o FGTS com efeito retroativo a 1º de julho de 1975... Em setembro de 1987, com 26 anos de casa, ele optou pelo regime do FGTS com efeito retroativo, mas isso não afastou a estabilidade decenal

Vários deputados cobraram em Plenário a aprovação do Projeto de Lei Complementar 200/12, que extingue a multa extra de 10% sobre todo o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), paga pelos... O governo alerta que o texto original do projeto extingue a multa a partir de junho de 2013 e, portanto, poderia causar efeitos retroativos... O líder do PSD, deputado Eduardo Sciarra (PR), explicou que a multa foi criada para reequilibrar as contas do FGTS, mas agora o dinheiro vai para a conta do Tesouro, para engordar o superavit primário

A Emenda trouxe grandes mudanças aos trabalhadores domésticos e direitos como horas extras, adicional noturno, seguro-desemprego e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)... Especialistas alertam que quem não acredita no poder de cura dos alimentos e prefere ficar com a opção dos remédios, pode sofrer com diversos efeitos colaterais, como a intoxicação do organismo... Agora esperamos que os estados cumpram a determinação do STF e paguem logo o valor retroativo, que não é alto, ressalta Antônio Lisboa, diretor da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação

de Garantia do Tempo de Serviço. [2] Art. 55... Por fim, a partir de maio de 2012, elegeu, sem caráter retroativo, a taxa de aquisição de bens, equivalente a cerca de 1% ao mês [10]... Veja-se que a isenção da Lei nº 7.713 /88 só abrange a indenização, o aviso prévio e o FGTS, não se estendendo de forma indiscriminada às verbas remuneratórias

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado... retroativos na decretação de nulidade do contrato de trabalho... O contrato nulo, diz, produz efeitos até a data em que é declarada a nulidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado... retroativos na decretação de nulidade do contrato de trabalho... O contrato nulo, diz, produz efeitos até a data em que é declarada a nulidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado... retroativos na decretação de nulidade do contrato de trabalho... O contrato nulo, diz, produz efeitos até a data em que é declarada a nulidade