Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-fgts. Efeito Retroativo em Notícias

Até a promulgação da Constituição de 1988, o trabalhador poderia escolher entre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a estabilidade decenal, prevista no artigo 492 da Consolidação das Leis do Trabalho... O caso em questão envolve um homem que, em setembro de 1987, escolheu o FGTS com efeito retroativo a 1º de julho de 1975... Em setembro de 1987, com 26 anos de casa, ele optou pelo regime do FGTS com efeito retroativo, mas isso não afastou a estabilidade decenal

Até o presente momento (02/09/2023) temos 2 votos a zero para entender que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço deve ter rendimentos similares aos da caderneta de poupança e não apenas a TR + 3%, conforme... Além disso, os efeitos da decisão não seriam retroativos e valerão a partir da publicação da ata de julgamento... Atualização sobre o julgamento da ADI 5090, referente a Revisão do FGTS (substituição da TR pelo INPC ou IPCA ou outro índice que reflita a inflação)

A decisão tem efeito retroativo a 26 de julho deste ano... A vice-presidência de Gestão de Ativos de Terceiros é responsável da Caixa é responsável pela gestão do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servico ( FI-FGTS ), que faz aplicações de

Em meio a uma das maiores crises econômicas da história recente, os brasileiros que tiveram o direito de sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em algum momento a partir do ano de 1999, podem... O fato é que a TR está defasada em relação à inflação desde 1999, ou seja, se a proposta for aprovada, provocará efeito retroativos para aproximadamente 70 milhões de trabalhadores que tiveram as carteiras... Mesmo quem sacou todo o dinheiro do fundo, teria direito à revisão no período

A Lei do FGTS prevê que o fundo seja corrigido pela TR... A decisão provocará efeitos retroativos para todos os trabalhadores que tiveram suas carteiras assinadas em qualquer período desde 1999 até os dias atuais, com depósitos na conta vinculada do FGTS, tanto... Porém, por meio do ‘ LOIT FGTS ’, um serviço gratuito e que pode ser acessado por meio do site , o trabalhador que desejar saber o valor da sua revisão, pode utilizar o serviço de cálculo automatizado

Mais de 200 mil ações estão suspensas e aguardam o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à revisão do uso da Taxa Referencial (TR) na correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço... O Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador (IFGT) está arrecadando assinaturas para a campanha “STF, julgamento Já para as perdas dos Expurgos da TR no Fundo de Garantia”... (FGTS) a partir de 1999

da Lei 5.958 \/73, com efeito retroativo à data anterior a 23 de setembro de 1971... 12/02/2010 - A Caixa Econômica Federal começa hoje a receber o Termo de Habilitação para iniciar o pagamento dos créditos adicionais a 70 mil trabalhadores que optaram pelo FGTS (Fundo de Garantia do Tempo... de Serviço) antes de 23 de setembro de 1971

de Serviço (FGTS)... Para ele, sem medida legislativa dessa natureza, dificilmente haveria reconhecimento de relação de emprego com efeito retroativo, "até porque implicaria confissão de vários ilícitos"... Essa anistia, conforme a proposta, compreende as multas e demais penalidades decorrentes do não recolhimento das contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo

de Serviço (FGTS)... Para ele, sem medida legislativa dessa natureza, dificilmente haveria reconhecimento de relação de emprego com efeito retroativo, "até porque implicaria confissão de vários ilícitos"... Essa anistia, conforme a proposta, compreende as multas e demais penalidades decorrentes do não recolhimento das contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo

Esse dispositivo, que vedava a fixação de honorários nas ações entre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e os titulares das contas vinculadas, foi posteriormente declarado inconstitucional pelo... Com base nessa violação constitucional, eles também alegam que o efeito retroativo ( ex tunc ) no julgamento da ADI 2736 retirou do ordenamento jurídico a Medida Provisória 2.164/2001, fazendo com que... os honorários pudessem ser cobrados nas ações entre o FGTS e os titulares das contas vinculadas