Honorários Advocatícios do Patrono do Executado em Notícias

Ramo do Direito DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL Tema Honorários advocatícios contratuais. Pactuação no instrumento de mandato. Possibilidade. Pedido de destaque de honorários... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Honorários advocatícios. Base de cálculo. Condenação. Art. 20 , § 3º , do CPC/1973 . Trânsito em julgado. Alteração para proveito econômico... DESTAQUE A substituição, na fase de cumprimento de sentença, do parâmetro da base de cálculo dos honorários advocatícios - de valor da condenação para proveito econômico - ofende a coisa julgada

É absolutamente irrelevante investigar, para fins de incidência da multa e dos honorários advocatícios, se o executado possui ou não condição material ou intenção de satisfazer a obrigação de pagar quantia... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Contrariando a jurisprudência que se firmou na vigência do CPC/1973 , a nova legislação processual civil passou a prever, expressamente, que a multa e os honorários advocatícios... O depósito judicial do valor previsto no art. 520 , § 3º , do CPC/2015 , tem por finalidade isentar o executado da multa e dos honorários advocatícios, funciona como uma espécie de garantia de que não

É absolutamente irrelevante investigar, para fins de incidência da multa e dos honorários advocatícios, se o executado possui ou não condição material ou intenção de satisfazer a obrigação de pagar quantia... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Contrariando a jurisprudência que se firmou na vigência do CPC/1973 , a nova legislação processual civil passou a prever, expressamente, que a multa e os honorários advocatícios... O depósito judicial do valor previsto no art. 520 , § 3º , do CPC/2015 , tem por finalidade isentar o executado da multa e dos honorários advocatícios, funciona como uma espécie de garantia de que não

É absolutamente irrelevante investigar, para fins de incidência da multa e dos honorários advocatícios, se o executado possui ou não condição material ou intenção de satisfazer a obrigação de pagar quantia... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Contrariando a jurisprudência que se firmou na vigência do CPC/1973, a nova legislação processual civil passou a prever, expressamente, que a multa e os honorários advocatícios... O depósito judicial do valor previsto no art. 520 , § 3º , do CPC/2015 , tem por finalidade isentar o executado da multa e dos honorários advocatícios, funciona como uma espécie de garantia de que não

advocatícios em favor dos patronos da parte exequente... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Destaque A parte e o advogado possuem legitimidade recursal concorrente quanto à fixação dos honorários advocatícios... PROCESSUAL CIVIL Destaque A extinção da execução em virtude da renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural não impõe à parte executada o dever de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios

advocatícios aos patronos da parte contrária... Assim, como não há o pagamento da dívida inscrita no título, os honorários advocatícios devem ser de responsabilidade das respectivas partes... Por isso, a instituição pediu que os executados fossem condenados ao pagamento de honorários em favor de seu advogado

responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência do advogado do autor... Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 01/09/2020, DJe 16/10/2020 Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Honorários advocatícios de sucumbência. Majoração... A relação jurídica se estabelece entre a parte litigante e o causídico do ex adverso , diferentemente do que ocorre nos honorários advocatícios convencionais - ou contratuais -, em que a relação jurídica

DESTAQUE Quando houver sentença homologatória de transação firmada entre as partes e esta não dispor sobre os honorários sucumbenciais, a decisão inicial que arbitra os honorários advocatícios em execução... Esse entendimento decorre da interpretação do art. 827 , caput e § 2º, do CPC/2015 , o qual dispõe que o magistrado, ao despachar a inicial da execução, fixará os honorários advocatícios em 10% sobre o... Nesse contexto, a decisão inicial que arbitrou os honorários advocatícios pode ser considerada como um título executivo, até mesmo em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, pois as partes

advocatícios contratuais e sucumbenciais. 4... impenhorabilidade de salários e vencimentos nos casos de pagamento de prestações alimentícias lato senso, englobando prestação de alimentos stricto senso e outras verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios... HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA. SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. 1

possível a ocorrência de reformatio em pejus no tocante a distribuição dos ônus sucumbenciais, não há como majorar os honorários advocatícios”... A 3ª turma do STJ definiu se nos casos de extinção do processo de execução pela prescrição intercorrente são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte executada... Houve apelação apenas do advogado do executado, em nome próprio, postulando a majoração dos honorários advocatícios, por serem irrisórios, e o Tribunal de origem negou o pedido, concluindo que “não sendo