Justiça reconhece união estável e garante pensão por morte a companheira de contribuinte
"O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3-MS) confirmou decisão que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS-MS) conceder pensão por morte a companheira de um aposentado falecido em... Apelação Cível 5002386-63.2023.4.03.9999 Fonte: https://web.trf3.jus.br/.../540-trf3-reconhece-uniao... Curtir Comentar Compartilhar