Inexistência de Julgamento Contra Literal Disposição de Lei em Notícias

Nada impede, portanto, ante a inexistência de vedação legal expressa, que o símbolo de uma agremiação política seja registrado como marca para o fim de se resguardar a sua exploração econômica... Desse modo, seja a partir de uma interpretação histórica, seja a partir de uma exegese literal e sistemática, do exame do disposto no art. 418 do CC/2002 é forçoso concluir que, na hipótese de inexecução... Ademais, no julgamento do REsp 1.439.163/SP e do REsp 1.280.871/SP , submetidos ao rito dos recursos repetitivos, restou fixado o entendimento de que as taxas instituídas por associação de moradores e/

No julgamento do AgRg no REsp 1.436.350 , o ministro Paulo de Tarso Sanseverino tambémdestacou não terem sido revogadas as disposições da Lei 9.278 /1996, “subsistindo a norma que confere o direito real... Tal entendimento foi reafirmado pela Terceira Turma no julgamento do REsp 1.846.167... “Nota-se que até mesmo essa exigência legal – inexistência de outros bens imóveis residenciais no acervo hereditário – é amplamente controvertida em sede doutrinária

Na ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC/1973 (art. 966 , V , do CPC/2015 ), a indicação de violação literal de disposição de lei é ônus do requerente, haja vista constituir a sua causa de pedir... Segundo a doutrina, "não compete ao tribunal, a pretexto da iniciativa do autor, reexaminar toda a decisão rescindenda, para verificar se nela haveria outras violações a literal disposição de lei não alegadas... DESTAQUE Na ação rescisória fundada em literal violação de lei, não cabe o reexame de toda a decisão rescindenda, para verificar se nela haveria outras violações à lei não alegadas pelo demandante, mesmo

Tratando-se, contudo, de patentes excepcionalmente depositadas pelo sistema mailbox, a Lei de Propriedade Industrial , em suas disposições finais e transitórias (art. 229, parágrafo único), estabeleceu... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente cumpre salientar que a interpretação literal dos artigos 197 e 1.571 , ambos do Código Civil , de fato, conduz ao entendimento de que a prescrição entre os cônjuges... Assim, diante da obrigação criada pelo referido estatuto e da inexistência de regra acerca do custeio das despesas de acompanhante de paciente idoso usuário de plano de saúde, a Agência Nacional de Saúde

Data do julgamento: 22/05/2013 Publicado DEJT 24/05/2013. Relator Min. Valdir Florindo)... NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 193 , § 2º DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E AO ARTIGO 5º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. 1... Com relação ao caso concreto, acerca da possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, não há dúvida de que as disposições que mais se harmonizam com os referidos preceitos

[ix] Desde 1945, torna-se noção corrente no Direito Internacional Humanitário e diversos julgamentos internacionais e nacionais ocorreram a partir da obrigatoriedade do cumprimento das disposições pertinentes... A anistia dada pela Lei 6683 /1979, ao contrário do que afirmaram os Ministros do STF cuja posição foi vencedora no julgamento da ADPF 153 em 2010, não foi bilateral... [v] Ou seja, é a interpretação extensiva dada à LA desde a época de sua promulgação que tem possibilitado esse alcance da mesma para além de seu teor literal

A disposição literal, portanto, já evidencia a prevalência da defesa sobre a impetração formulada, bem como que os impetrantes em geral não possuem direito subjetivo inafastável da apreciação de tais temas... Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 4.4.2018... Em segundo, como processo de execução que é, a Lei nº 7.210 /84 prevê como cabível a interposição de agravo de execução

GIZELDA LEITÃO TEIXEIRA - Julgamento: 30/01/2018 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL (...) 3... Inexistência de arbitrariedade ou excesso que justifique a intervenção corretiva do Supremo Tribunal Federal. 5... É que art. 68 , parágrafo único , do Código Penal , estabelece, sob o ângulo literal, apenas uma possibilidade (e não um dever) de o magistrado, na hipótese de concurso de causas de aumento de pena previstas

Com efeito, a presunção de inocência, por expressa disposição constitucional, subsiste íntegra até o trânsito em julgado... Em sua interpretação literal, a presunção de inocência exige que o réu seja tratado como inocente não apenas até o exaurimento dos recursos ordinários, mas sim até o trânsito em julgado da condenação... prisional, máxime quando se considera que, não obstante sumulados diversos entendimentos pelos tribunais superiores, em inúmeros casos, as instâncias inferiores se negam a observá-los, a pretexto da inexistência

LITERAL/GRAMATICAL; II... QUANTO A ESTES, AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI 7.437 /1985 E NO TÍTULO III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 21 PADRÕES DE VESTIMENTA E DE LOGOMARCAS IMPOSTAS PELO EMPREGADOR: LIMITE ART. 456-A DA CLT... LEI 13.467 /2017