Intimação Pessoal do Representante do Ministério Público Federal em Notícias

Intimação da pessoa jurídica de direito público a que se vincula à autoridade impetrada. Legitimidade recursal. Intimação pessoal da autoridade coatora. Desnecessário... Acrescente-se que, para fins de viabilizar a defesa dos interesses do ente público, faz-se necessária a intimação do representante legal da pessoa jurídica de direito público e não a da autoridade apontada... No entanto, a pedido do Ministério Público, a investigação prosseguiu

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de proposta do Ministério Público para interpretação a contrario sensu da Súmula 545/STJ para concluir que, quando a confissão não for utilizada como um dos fundamentos... do dano, ou a conexão com a prestação do serviço público... da parte para emendar a inicial, sem prévia consulta à Justiça Federal

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de proposta do Ministério Público para interpretação a contrario sensu da Súmula 1289711142 /sumulan 545 -do-stj"target="_blank"rel="nofollow">545/STJ para concluir... do dano, ou a conexão com a prestação do serviço público... na Constituição Estadual ou nas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios

DISPOSITIVO Realizada a votação, os Senhores Jurados acataram o requerido peto Excelentíssimo Representante do Ministério Público e decidiram por maioria: CONDENAR o acusado LUÍS FRANCISCO DA SILVA FILHO... Sustenta, ainda, que a prisão foi decretada de ofício pelo Juízo sentenciante, pois não houve pedido do Ministério Público nesse sentido... Publique-se. intimações necessárias. Brasília, 31 de maio de 2022. JOEL ILAN PACIORNIK Relato

Federal do Brasil do Ministério da Economia.”... dos institutos de identificação civil, das bases cadastrais da União, inclusive do Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e da Justiça... Público, e ouvidos os interessados e o órgão do Ministério Público em 5 (cinco) dias, decidirá o juiz em igual prazo. § 6º Quando a celebração do casamento ocorrer perante oficial de registro civil de

Referido entendimento deve ser aplicado tanto para o autor - Ministério Público, entes públicos e demais legitimados para a propositura da Ação Civil Pública -, quanto para o réu, em obediência ao princípio... DESTAQUE Não cabe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal - PUIL em questões de direito processual... /2015, do REsp 1.520.257/SP , de relatoria do Ministro Og Fernandes (DJe de 23/06/2015), a Segunda Turma, ao enfrentar hipótese análoga à ora em julgamento, passou a condicionar a responsabilização pessoal

Referido entendimento deve ser aplicado tanto para o autor - Ministério Público, entes públicos e demais legitimados para a propositura da Ação Civil Pública -, quanto para o réu, em obediência ao princípio... ou vista pessoal"... página do Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça estadual, constando de seu rodapé tratar-se de "Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado", na forma prevista pelo art. 4º da Lei Federal

Ministério Público e apreciação judicial... : a) no primeiro ano após o alcance da maioridade, desde que não prejudique os apelidos de família; ou b) ultrapassado esse prazo, excepcionalmente, por justo motivo, mediante oitiva do representante do Ministério... O art. 57 da Lei dos Registros Publicos elucida que alteração posterior de nome somente é possível por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, ressalvada a hipótese do art. 110 desta

Ministério Público e apreciação judicial... : a) no primeiro ano após o alcance da maioridade, desde que não prejudique os apelidos de família; ou b) ultrapassado esse prazo, excepcionalmente, por justo motivo, mediante oitiva do representante do Ministério... O art. 57 da Lei dos Registros Publicos elucida que alteração posterior de nome somente é possível por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, ressalvada a hipótese do art. 110 desta

PRISÃO PREVENTIVA QUE DEMONSTRA A PLAUSABILIDADE DO REQUERIMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO... Federal : [...]... IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU O PEC EM DECORRÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA DA APENADA E RELEGOU A ANÁLISE DA REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PARA MOMENTO POSTERIOR À SENTENÇA