Inviolabilidade do Escritório de Advocacia em Notícias

“Faz-se necessário, por exemplo, impedir que a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado seja quebrada com fundamento meramente em indício, depoimento ou colaboração premiada, sob... as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia... Para o relator da matéria, deputado federal Lafayette de Andrada (REP/MG), é imperioso criar barreiras mais robustas ao impedimento do livre exercício da advocacia

O art. 7º , inciso II , do Estatuto da Advocacia , determina a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho, bem como dos arquivos, dados, correspondências e comunicações, salvo hipótese de busca... Noutro ponto, é conveniente assinalar que, como qualquer outro direito ou garantia fundamental, também a inviolabilidade e o sigilo profissional no âmbito do exercício da advocacia, mesmo ostentando tamanha... A advocacia é função essencial à administração da Justiça, reconhecida como tal no caput do art. 133 da CF/1988

De acordo com o Estatuto da Advocacia , são assegurados ao profissional a inviolabilidade de documentos e arquivos; a comunicação com o cliente em qualquer situação; o livre acesso a espaços; a prisão... “O trabalho de um advogado vai muito além da elaboração de peças jurídicas; de realizar audiências ou de administrar um escritório... Só se garante isso com as prerrogativas asseguradas pelo Estatuto da Advocacia , Lei 8.906 /94, nos artigos 6º e 7º

Prerrogativas Ainda segundo a relatora, as quebras de sigilo determinadas pela CPI parecem não se conciliar com as prerrogativas do Estatuto da Advocacia , que assegura a inviolabilidade das comunicações... Segundo informações prestadas pela CPI, a quebra seria necessária para apurar a correlação comercial, bancária e fiscal do advogado e do escritório com a Precisa Comercialização de Medicamentos Ltda. e... Ela não verificou, nos requerimentos aprovados pela CPI, nenhuma menção ao envolvimento do advogado e do escritório em eventos relacionados à crise sanitária do país, em relação tanto à atuação do governo

O art. 7o , inciso II , do Estatuto da Advocacia , determina a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho, bem como dos arquivos, dados, correspondências e comunicações, salvo hipótese de busca... Art. 7o São direitos do advogado: I. exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional; II. a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho... de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia; (Redação dada pela Lei no 11.767, de 2008)

O art. 7º , inciso II , do Estatuto da Advocacia , determina a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho, bem como dos arquivos, dados, correspondências e comunicações, salvo hipótese de busca... Noutro ponto, é conveniente assinalar que, como qualquer outro direito ou garantia fundamental, também a inviolabilidade e o sigilo profissional no âmbito do exercício da advocacia, mesmo ostentando tamanha... A advocacia é função essencial à administração da Justiça, reconhecida como tal no caput do art. 133 da CF/1988

O ministro ainda acrescentou que, assim como a Constituição , o artigo 7º , inciso II , da Lei 8.906 /1994 ( Estatuto da Advocacia ) estabelece a inviolabilidade do escritório e de documentos, salvo hipótese... Por ser um instrumento essencial da relação entre o advogado e seu cliente, o contrato de serviços advocatícios está protegido pelo sigilo profissional e pela inviolabilidade do exercício da advocacia... Salomão lembrou que o Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, reiterou a necessidade de que seja assegurada a inviolabilidade do advogado

O ministro ainda acrescentou que, assim como a Constituição , o artigo 7º , inciso II , da Lei 8.906 /1994 ( Estatuto da Advocacia ) estabelece a inviolabilidade do escritório e de documentos, salvo hipótese... Por ser um instrumento essencial da relação entre o advogado e seu cliente, o contrato de serviços advocatícios está protegido pelo sigilo profissional e pela inviolabilidade do exercício da advocacia... Salomão lembrou que o Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, reiterou a necessidade de que seja assegurada a inviolabilidade do advogado

O art. 7º , inciso II , do Estatuto da Advocacia , determina a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho, bem como dos arquivos, dados, correspondências e comunicações, salvo hipótese de busca... profissional da advocacia... Noutro ponto, é conveniente assinalar que, como qualquer outro direito ou garantia fundamental, também a inviolabilidade e o sigilo profissional no âmbito do exercício da advocacia, mesmo ostentando tamanha

O art. 7º , inciso II , do Estatuto da Advocacia , determina a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho, bem como dos arquivos, dados, correspondências e comunicações, salvo hipótese de busca... profissional da advocacia... Noutro ponto, é conveniente assinalar que, como qualquer outro direito ou garantia fundamental, também a inviolabilidade e o sigilo profissional no âmbito do exercício da advocacia, mesmo ostentando tamanha