Decisão A ministra Cármen Lúcia verificou que, além de impedir a liberação dos valores, a inserção do Estado do Amapá no Cauc/Siafi/Cadin pode acarretar a suspensão das transferências voluntárias de recursos... A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu a inscrição do Estado do Amapá em cadastros de inadimplência da União que impedia a obtenção de créditos junto à Caixa Econômica... Segundo o ente federado, a inscrição é ilegal, uma vez que foi realizada em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e pode causar severos prejuízos, pois impedirá que receba a totalidade