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Rosa Weber suspende inscrição de MT em cadastro de inadimplentes da União
Publicado por Consultor Jurídico
há 6 anos
A inscrição de Mato Grosso nos cadastros de inadimplentes da União (Cauc/Siafi/Conconv) foi suspensa pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal. O estado passou a figurar nesses registros de débitos por suposto descumprimento, em 2016, da regra constitucional de aplicação mínima de 25% da receita com impostos na educação.
Com a decisão, a ministra concedeu parcialmente tutela de urgência na Ação Cível Originária 3.078. O estado alega que a restrição impede seu acesso a parcelas de con...
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