Direitos do consumidor (e direitos do consumidor na pandemia)
Porém, há situações em que esse aumento pode se configurar como uma prática abusiva, que lesa o consumidor... Proteção contratual Caso sejam prejudiciais ao consumidor, as cláusulas de um contrato de compra e venda podem ser anuladas ou modificadas por um juiz... Nesse caso, você tem direito a receber os valores pagos indevidamente em dobro, com juros e correção monetária. Esse direito está previsto no artigo 42 do CDC