Justa Causa. Disciplinar em Notícias

Presença de justa causa para a persecução penal... Processo Administrativo Disciplinar - PAD. Conduta escandalosa na repartição. Art. 132, V, parte final, da Lei n. 8.112 /1990. Pena de demissão. Aplicabilidade

Processo Administrativo Disciplinar - PAD. Conduta escandalosa na repartição. Art. 132, V, parte final, da Lei n. 8.112 /1990. Pena de demissão. Aplicabilidade... MPF) opôs embargos declaratórios contra essa decisão, afirmando que, "de acordo com o art. 37, I, e 66 da Lei Complementar nº 75 , de 20/5/1993, é atribuição do Ministério Público Federal atuar nas causas... Dessa forma, apresentam-se desnecessárias maiores considerações a respeito de a conduta narrada no Processo Administrativo Disciplinar - PAD caracterizar, ou não, o crime de assédio sexual previsto no

Exige-se, para que se configure a legítima flagrância, a demonstração posterior da justa causa ou, em outros termos, de fundadas razões quanto à suspeita de ocorrência de crime no interior da residência... "A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, estando, ausente, assim, nessas situações, justa causa... causa para a medida" ( HC 512.418/RJ , Rel

Ademais, os incisos do artigo 648 do Código de Processo Penal regulamenta o que se trata de ilegalidade para tal fim: I — quando não houver justa causa; II — quando alguém estiver preso por mais tempo... conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”, s alvo nos casos de punição disciplinar

Justa causa. Inexistência de dolo. Crime de abandono material. Art. 244 do CP . Não configuração... Cumpre registrar, também, que o delito em tela apenas se configura quando o agente deixa de efetuar o pagamento sem justa causa... causa, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; e (c) deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo

consignação em pagamento, que é ação com procedimento especial cabível nas estritas hipóteses do art. 335 do CC/02 , em especial quando há recusa do credor em receber o pagamento ou dar-lhe quitação, sem justa causa... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O CPC/2015 , ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão causa mortis - ITCMD, evidenciando... causa (inc

consignação em pagamento, que é ação com procedimento especial cabível nas estritas hipóteses do art. 335 do CC/02 , em especial quando há recusa do credor em receber o pagamento ou dar-lhe quitação, sem justa causa... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O CPC/2015 , ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão causa mortis - ITCMD, evidenciando... causa (inc

JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. 1-Não há que se falar em trancamento da ação penal se preenchidos os requisitos mínimos para o prosseguimento da persecução criminal, devendo-se observar o disposto no art. 41... Nota-se que a Corte de origem denegou o habeas corpus destacando que "a alegação do Impetrante (de não haver justa causa para a ação penal, referente ao crime de peculato, eis que se baseou em premissa... Aliás, ressalto que a alegação do Impetrante (de não haver justa causa para a ação penal, referente ao crime de peculato, eis que se baseou em premissa supostamente equivocada) em confronto com as da inicial

DESTAQUE: São ilícitas as provas obtidas em acordo de delação premiada firmado com advogado que, sem justa causa, entrega às autoridades investigativas documentos e gravações obtidas em virtude de mandato... Ausência de justa causa. Violação ao dever de sigilo profissional. Ilicitude das provas obtidas... Processo administrativo disciplinar. Suspensão de aposentadoria. Lacuna em direito local. Aplicação subsidiária da Lei n. 8.112 /1990. Possibilidade

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A questão posta é se é lícito que advogado, sem justa causa, ofereça delatio criminis contra cliente com base em fatos de que teve conhecimento no exercício do mandato... DESTAQUE São ilícitas as provas obtidas em acordo de delação premiada firmado com advogado que, sem justa causa, entrega às autoridades investigativas documentos e gravações obtidas em virtude de mandato... Ausência de justa causa. Violação ao dever de sigilo profissional. Ilicitude das provas obtidas