Licença Para Acompanhamento de Pessoa da Família em Notícias

“Embora o RGPS e a CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] não contemplem a licença remunerada do trabalhador na hipótese de doença de pessoa da família, a imprescindível presença da mãe ao lado do filho... Segundo ela, seria possível a aplicação, por analogia, do benefício de licença por motivo de doença em pessoa da família previsto nos artigos 81 , I e 83 da Lei 8.112 /90, que rege os servidores públicos... Para cuidar do garoto, M.H.M.S. não terá condições de se manter no emprego, única fonte de renda da família, motivo pelo qual procurou a Defensoria

“Embora o RGPS e a CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] não contemplem a licença remunerada do trabalhador na hipótese de doença de pessoa da família, a imprescindível presença da mãe ao lado do filho... Segundo ela, seria possível a aplicação, por analogia, do benefício de licença por motivo de doença em pessoa da família previsto nos artigos 81 , I e 83 da Lei 8.112 /90, que rege os servidores públicos... Para cuidar do garoto, M.H.M.S. não terá condições de se manter no emprego, única fonte de renda da família, motivo pelo qual procurou a Defensoria

Em especial, no que se refere à aprovação dos projetos de infraestrutura para o empreendimento habitacional previsto para a localidade, o qual conta com Lei Municipal, Licença Prévia (LI) e Estudo de Viabilidade... para atender tanto à população da Ilha como do continente (atividade de grande número de pessoas), bem como a disponibilização de unidades comerciais àqueles que têm pequenos comércios cadastrados no... O acompanhamento de todas as demandas, notadamente em seu aspecto coletivo, se centra, contudo, na Defensoria Regional de Direitos Humanos

De acordo com a defensora, embora o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) não contemplem a licença remunerada do trabalhador na hipótese de doença de pessoa... Saliente-se que a família é de Pelotas, estando a autora hospedada em uma casa de apoio, próximo ao hospital, para poder acompanhar a internação da menor”, explica a defensora pública federal Regina Taube... Nessa esteira, a não extensão do direito ao benefício vindicado por J.L.R. a impossibilita de prestar a assistência necessária à sua filha doente que necessita do acompanhamento materno para o aleitamento

Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente Leia abaixo o texto aprovado como resolução que estabelece princípios e diretrizes para o acompanhamento das mulheres mães e gestantes privadas de liberdade... o acompanhamento das mulheres e gestantes privadas de liberdade, nos termos desta Resolução... Art. 2º Constituem diretrizes para o acompanhamento das mulheres e gestantes privadas de liberdade: I - promoção da cidadania e inclusão das mulheres privadas de liberdade e de seus filhos nas políticas

A necessidade da Carteira da OAB para os cargos das Carreiras Jurídicas A licença para a advocacia não é exigida para grande parte das ocupações na área de CJ... estados, reúne a maior parte dos casos que chega ao Judiciário, referentes à área cível e criminal. – Atuar na Justiça comum estadual. – Responsabilizar-se por decidir conflitos de interesses entre pessoas... judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos aos necessitados, de forma integral e gratuita. – Assistir juridicamente na área cível a exemplos de ações relacionadas ao direito de família

Renan Calheiros (MDB-AL), autor do texto, afirma que o desaparecimento de um ente querido desestrutura a vida das famílias, que precisam dirigir todos os seus esforços para a busca da pessoa... A regra vale para o desaparecimento de cônjuge, ascendente (pai, mãe, avô e avó), descendente (filhos e netos), irmão ou pessoa que viva sob dependência econômica do trabalhador... Isso significa que, se aprovado pela comissão e não houver recurso para que seja analisado pelo Plenário, pode seguir direto para a Câmara dos Deputados

Renan Calheiros (MDB-AL), autor do texto, afirma que o desaparecimento de um ente querido desestrutura a vida das famílias, que precisam dirigir todos os seus esforços para a busca da pessoa... A regra vale para o desaparecimento de cônjuge, ascendente (pai, mãe, avô e avó), descendente (filhos e netos), irmão ou pessoa que viva sob dependência econômica do trabalhador... Isso significa que, se aprovado pela comissão e não houver recurso para que seja analisado pelo Plenário, pode seguir direto para a Câmara dos Deputados

O período em que a autora passou afastada devido à internação da recém-nascida deverá ser computado como licença para acompanhamento de descendente por motivo de doença, conforme decisão unânime da turma... de doença de pessoa da família, de acordo com os artigos 130 e 134 da Lei Complementar 840/2011... Com esse entendimento, a 2ª Turma recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ/DF) concedeu antecipação de tutela para que o início da licença de uma mãe seja computado a partir da alta hospitalar

O período em que a autora passou afastada devido à internação da recém-nascida deverá ser computada como licença para acompanhamento de descendente por motivo de doença, conforme decisão unânime da turma... doença de pessoa da família, de acordo com os artigos 130 e 134 da Lei Complementar 840/2011... Com esse entendimento, a 2ª Turma recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal concedeu antecipação de tutela para que o início da licença de uma mãe seja computado a partir da alta hospitalar de