DPU e MPF buscam assegurar direitos de famílias impactadas por ponte no RS

Porto Alegre – A Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal ajuizaram, no dia 8 de novembro, ação civil pública com antecipação de tutela na Justiça Federal contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e o Município de Porto Alegre (RS). O objetivo é assegurar a justa solução habitacional a todas as famílias atingidas pela obra da Nova Ponte do Guaíba, dentro das possibilidades propostas pelo DNIT desde 2013. A ACP visa também à execução de, ao menos, dois dos três empreendimentos imobiliários previstos para reassentar as famílias impactadas em local próximo à sua área de moradia atual.

De acordo com os autores da ação, o defensor regional de direitos humanos no Rio Grande do Sul (DRDH), Atanasio Darcy Lucero Júnior, e o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Enrico Rodrigues de Freitas, as medidas foram justificadas em razão da obstaculização efetuada pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, desde 2017, ao prosseguimento da análise do processo de reassentamento Ilha Grande dos Marinheiros. Em especial, no que se refere à aprovação dos projetos de infraestrutura para o empreendimento habitacional previsto para a localidade, o qual conta com Lei Municipal, Licença Prévia (LI) e Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU) aprovados pelos órgãos competentes.

A ação destaca, ainda, que foram inúmeras as tratativas com os órgãos e instituições com atribuições ligadas aos fatos e que todos estavam de acordo com as soluções propostas, inclusive o próprio Executivo Municipal, bem como órgãos de competência ambiental, o que culminou em vultoso investimento em desapropriações para reassentamento na Ilha Grande dos Marinheiros, no valor de mais de R$ 12 milhões pelo DNIT. “Descabe, na fase em que se encontram os projetos, qualquer interferência política ou de cunho supostamente discricionário do Município de Porto Alegre, ente que deve limitar-se à fiscalização do cumprimento das condicionantes já apresentadas pelos órgãos competentes ao empreendedor”, afirmam os autores.

Entenda o caso

Em 2014, o DNIT fez um levantamento das famílias impactadas pela obra, apontando um total de 1.031 - somados os atingidos na Ilha Grande dos Marinheiros e no continente. Às famílias foram ofertadas três possibilidades de solução habitacional, escolhidas de acordo com a conveniência para cada uma: indenização, compra assistida e uma das unidades habitacionais a serem construídas em local próximo ao que atualmente vivem – opção preferida pela maioria. Assim, o DNIT protocolou no Município de Porto Alegre os projetos de reassentamento no continente TZA (Tio Zeca Areia) e NEU (Ernesto Neugebauer), bem como o IGM (Ilha Grande dos Marinheiros).

Em compasso com os empreendimentos residenciais, o projeto inicial do DNIT para reassentamento das populações atingidas pela Nova Ponte do Guaíba prevê construção de unidades de triagem de resíduos sólidos para atender tanto à população da Ilha como do continente (atividade de grande número de pessoas), bem como a disponibilização de unidades comerciais àqueles que têm pequenos comércios cadastrados no DMIT, de forma a preservar a fonte de renda das comunidades impactadas.

O Município de Porto Alegre, além de avalizar o empreendimento habitacional, indicou a parte sul da Ilha Grande dos Marinheiros, por meio do Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB), como área disponível e preferencial para o reassentamento das famílias, cumulando no alto investimento feito pelo DNIT no andamento das soluções habitacionais. De acordo com os autores, “dos documentos que instruem o processo administrativo por meio do qual a Prefeitura Municipal de Porto Alegre analisa o empreendimento na Ilha Grande dos Marinheiros previsto para as famílias impactadas pela Nova Ponte do Guaíba, resta evidente a concordância de todos os órgãos técnicos do Município de Porto Alegre com o projeto”.

De acordo com a petição, em uma reunião realizada em 8 de novembro de 2017 na Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, o DNIT informou que a nova administração municipal teria mudado o entendimento da administração anterior, propondo o cancelamento dos empreendimentos habitacionais Ilha Grande dos Marinheiros e Tio Zeca Areia, direcionando o reassentamento para a modalidade compra assistida. A justificativa aludida pelo DEMHAB é de que o posicionamento seria técnico e que o terreno previsto para o reassentamento na Ilha é área de risco. No entanto, os relatórios técnicos que sustentam a negativa de aprovação dos projetos, nunca foram enviados por escrito, muito embora tenham sido solicitados pelo Ministério Público Federal.

O posicionamento atual da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, contrário à implantação do reassentamento por unidades habitacionais na parte sul da Ilha Grande dos Marinheiros, sem embasamento técnico, é inaceitável, pois representa imposição indireta de aceitação do reassentamento via modalidade compra assistida, contrariando anos de tratativas entre famílias impactadas e Poder Público, o que viola, dentre outros, o direito fundamental à moradia e ao trabalho, bem como a segurança jurídica e seus corolários da boa-fé objetiva e da proteção da confiança”, salientam os autores.

A DPU

A Defensoria Pública da União acompanha a obra desde 2015, instaurando diversos processos de assistência jurídica (PAJ), sendo um voltado especificamente à Ilha Grande dos Marinheiros. Na unidade da DPU em Porto Alegre foi formado um Grupo de Trabalho, por meio da Ordem de Serviço 16, de 28/09/2015, com a finalidade de prestar atendimento às famílias atingidas pelo empreendimento. O acompanhamento de todas as demandas, notadamente em seu aspecto coletivo, se centra, contudo, na Defensoria Regional de Direitos Humanos.

A ação civil pública que tramita na Justiça Federal do RS é a de número 5069564-42.2018.4.04.7100

GGS/MGM
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União