Licitação Para Prestação de Serviço de Transporte em Notícias

Antecipação O texto aprovado permite ao gestor realizar pagamentos antecipados se isso representar condição indispensável para obter o bem ou assegurar a prestação do serviço ou ainda se significar grande... Entretanto, será proibido o pagamento antecipado na contratação de prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra... e medicamentos, além de bens e serviços de engenharia, para o tratamento hospitalar de pacientes de Covid-19

- fornecimento e prestação de serviço associado: regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado... para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens... de bens, de prestação de serviços ou de execução de obras e serviços de engenharia, observados os potenciais de economia de escala; VIII - a modalidade de licitação, o critério de julgamento, o modo de

Para o ministro, mesmo que a regra constitucional da licitação seja inaplicável, os critérios para o acesso à outorga do serviço de táxi devem ser objetivos, impessoais e isonômicos... a concentração de mercado e gerando “incentivos perversos” para a obtenção das autorizações, não com a finalidade de prestação de um serviço de qualidade, mas para a mera especulação econômica... Regulação Antes de analisar o mérito do pedido da PGR, o relator examinou, de forma aprofundada, os aspectos jurídicos e as características dos serviços de táxi, que se enquadram na categoria de transporte

de Vigilância Sanitária - Anvisa, poderá estabelecer as seguintes cláusulas especiais, desde que representem condição indispensável para obter o bem ou assegurar a prestação do serviço: I - o eventual... comunicação, comunicação social e publicitária, treinamentos e outros bens e serviços necessários a implementação da vacinação contra a covid-19 . § 1º A dispensa da realização de licitação para a celebração... § 3º Fica dispensada a realização de audiência pública a que se refere o art. 39 da Lei nº 8.666 , de 1993 , para as licitações de que trata o caput . § 4º As licitações de que trata o caput realizadas

Foram pautados processos que discutem a necessidade de licitação para serviços advocatícios e a demissão de empregados de estatais... Relator: Ministro Roberto Barroso REs 610523 e 656558 - Serviços jurídicos (dia 16) – Recursos sobre a possibilidade de dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos por entes públicos... Relator: Ministro Luiz Fux ADI 6270 – Transporte terrestre (dia 11) – Ação aborda a validade de normas que permitem o oferecimento de serviços interestaduais de transporte terrestre coletivo de passageiros

na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas (Convenio ICMS-32/06): "§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020."... a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como a prestação de serviço de transporte correspondente (Convênios ICMS 82/95, cláusula primeira... Estados ou dos Municípios ou a entidade assistencial reconhecida como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca localizadas na área de abrangência da SUDENE, bem como a prestação de serviço

contratar com entes da administração pública, por conta de má prestação dos serviços em contratos públicos anteriores... No caso concreto, conforme documento da fl. 49, no momento da contratação da 1ª Ré, esta encontrava-se impedida de licitar e contratar com entes da administração pública, por falha na prestação dos serviços... Assim sendo, as Reclamadas foram condenadas ao pagamento das verbas a seguir especificadas: saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias, salário atrasado, auxílio alimentação, vale transporte

Insumos "A sociedade empresária promove a detonação ou desmonte de rochas e, para tanto, industrializa seus próprios explosivos, utilizando-os na prestação dos serviços... Para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a saída dos explosivos da fábrica limita-se a simples transferência, deslocamento físico de material necessário para a prestação do serviço, sem mudança... de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)

Por isso, a base de cálculo deve ser, a princípio, o valor pago pela prestação dos referidos serviços... pecuniária não substitui a licitação e o licenciamento... A autora da ação contou que, por ser concessionária de serviço público de transporte, é remunerada em razão da sua tarifa técnica e número de passageiros transportados

Medida Provisória nº 961 , de 6.5.2020 - Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações... Todavia, os estados também devem ter o poder de regulamentar o transporte intermunicipal para realizar barreiras sanitárias nas rodovias, por exemplo, se o interesse for regional... Assim, a exclusividade da União quanto às regras de transporte intermunicipal durante a pandemia é danosa