Limites Ao Poder Fiscalizatório do Empregador em Notícias

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  • Revista realizada de forma impessoal e geral a todos os empregados não configura dano moral

    Notícias13/07/2016COAD
    No caso dos autos, todavia, restou comprovado que o empregador agiu de modo ponderado, razoável, sem ultrapassar os limites do poder fiscalizatório, e sem violar os direitos fundamentais dos empregados... "Ao realizar procedimentos de revista pessoal de modo a resguardar o seu patrimônio e a segurança da empresa, o empregador deve agir com cautela dentro dos limites de seu poder diretivo, evitando invadir... "A revista feita pela ré encontra-se dentro do seu poder diretivo (exercício regular de um direito), na defesa do seu patrimônio, sem configurar qualquer ato ilícito", concluiu, citando jurisprudência
  • Revista realizada de forma impessoal e geral a todos os empregados não configura dano moral

    Notícias13/07/2016JurisWay
    No caso dos autos, todavia, restou comprovado que o empregador agiu de modo ponderado, razoável, sem ultrapassar os limites do poder fiscalizatório, e sem violar os direitos fundamentais dos empregados... Ao realizar procedimentos de revista pessoal de modo a resguardar o seu patrimônio e a segurança da empresa, o empregador deve agir com cautela dentro dos limites de seu poder diretivo, evitando invadir... A revista feita pela ré encontra-se dentro do seu poder diretivo (exercício regular de um direito), na defesa do seu patrimônio, sem configurar qualquer ato ilícito, concluiu, citando jurisprudência do
  • Revista realizada de forma impessoal e geral a todos os empregados não configura dano moral

    No caso dos autos, todavia, restou comprovado que o empregador agiu de modo ponderado, razoável, sem ultrapassar os limites do poder fiscalizatório, e sem violar os direitos fundamentais dos empregados... "Ao realizar procedimentos de revista pessoal de modo a resguardar o seu patrimônio e a segurança da empresa, o empregador deve agir com cautela dentro dos limites de seu poder diretivo, evitando invadir... "A revista feita pela ré encontra-se dentro do seu poder diretivo (exercício regular de um direito), na defesa do seu patrimônio, sem configurar qualquer ato ilícito", concluiu, citando jurisprudência
  • Revista realizada de forma impessoal e geral a todos os empregados não configura dano moral

    No caso dos autos, todavia, restou comprovado que o empregador agiu de modo ponderado, razoável, sem ultrapassar os limites do poder fiscalizatório, e sem violar os direitos fundamentais dos empregados... "Ao realizar procedimentos de revista pessoal de modo a resguardar o seu patrimônio e a segurança da empresa, o empregador deve agir com cautela dentro dos limites de seu poder diretivo, evitando invadir... "A revista feita pela ré encontra-se dentro do seu poder diretivo (exercício regular de um direito), na defesa do seu patrimônio, sem configurar qualquer ato ilícito", concluiu, citando jurisprudência
  • Revista realizada de forma impessoal e geral a todos os empregados não configura dano moral

    Notícias13/07/2016Portal Nacional do Direito do Trabalho
    No caso dos autos, todavia, restou comprovado que o empregador agiu de modo ponderado, razoável, sem ultrapassar os limites do poder fiscalizatório, e sem violar os direitos fundamentais dos empregados... "Ao realizar procedimentos de revista pessoal de modo a resguardar o seu patrimônio e a segurança da empresa, o empregador deve agir com cautela dentro dos limites de seu poder diretivo, evitando invadir... "A revista feita pela ré encontra-se dentro do seu poder diretivo (exercício regular de um direito), na defesa do seu patrimônio, sem configurar qualquer ato ilícito", concluiu, citando jurisprudência
  • Trifil indenizará operário por obrigá-lo a exibir cós de roupa íntima

    Notícias05/11/2014Fernanda de Castro Nakamura
    A realização da inspeção pessoal pelo empregador configura inegável abuso no exercício do poder fiscalizatório ", ressaltou Godinho Delgado... Ele explicou que o poder do empregador engloba o poder fiscalizatório (ou de controle), mas "nã o é dotado de caráter absoluto ", pois há no ordenamento jurídico uma série de princípios limitadores. "... Segundo a empresa, o procedimento era lícito, nos limites do seu poder diretivo, e previsto, inclusive, no contrato de trabalho e no acordo coletivo de trabalho da categoria
  • Trifil indenizará operário por obrigá-lo a exibir cós de roupa íntima em revista

    Notícias05/11/2014COAD
    "A realização da inspeção pessoal pelo empregador configura inegável abuso no exercício do poder fiscalizatório", ressaltou Godinho Delgado... Ele explicou que o poder do empregador engloba o poder fiscalizatório (ou de controle), mas "não é dotado de caráter absoluto", pois há no ordenamento jurídico uma série de princípios limitadores... Segundo a empresa, o procedimento era lícito, nos limites do seu poder diretivo, e previsto, inclusive, no contrato de trabalho e no acordo coletivo de trabalho da categoria
  • Trifil indenizará operário por obrigá-lo a exibir cós de roupa íntima em revista

    Notícias04/11/2014Tribunal Superior do Trabalho
    "A realização da inspeção pessoal pelo empregador configura inegável abuso no exercício do poder fiscalizatório", ressaltou Godinho Delgado... Ele explicou que o poder do empregador engloba o poder fiscalizatório (ou de controle), mas "não é dotado de caráter absoluto", pois há no ordenamento jurídico uma série de princípios limitadores... Segundo a empresa, o procedimento era lícito, nos limites do seu poder diretivo, e previsto, inclusive, no contrato de trabalho e no acordo coletivo de trabalho da categoria
  • Os limites da revista imposta aos trabalhadores

    Segundo ela, mesmo a revista sendo uma prerrogativa inserida no âmbito do poder fiscalizatório do empregador, como desdobramento do poder diretivo, como toda prerrogativa encontra certos limites... "Cabe a ela, portanto, escolher a melhor forma de zelar pelo seu patrimônio, mas com a estrita observância dos direitos fundamentais, já que seu poder diretivo neles encontra limites", alerta a procuradora... O grande problema é conciliar o legítimo interesse do empregador em defesa de seu patrimônio com o indispensável respeito à dignidade do trabalhador
  • Balconista que foi obrigada a se despir em frente ao gerente vai receber R$ 50 mil de indenização

    Notícias01/09/2014Portal Nacional do Direito do Trabalho
    A Segunda Turma do TRT de Goiás constatou que foram extrapolados os limites do poder fiscalizatório do empregador, com violação à intimidade e à dignidade da trabalhadora... O desembargador afirmou que a revista reflete o poder fiscalizatório do empregador, porém deve ser executada de forma razoável e em consonância com os direitos individuais assegurados pela Constituição
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