Limites Ao Poder Fiscalizatório do Empregador em Notícias

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  • Sou realmente obrigado a realizar serviços particulares para o meu patrão?

    bit.ly/2kxmHQA | Os poderes do empregador são os seguintes: diretivo/organizativo/comando, regulamentar, fiscalizatório/controle e disciplinar... Todavia, tal poder não é absoluto, pois existe limites para o mesmo... Nilson de Oliveira Nascimento ( Manual do Poder Diretivo do Empregador, São Paulo, LTr, 2009, pág. 61) diz que “[…] com o exercício do poder diretivo o empregador dá uma destinação concreta (sobretudo
  • Trifil indenizará operário por obrigá-lo a exibir cós de roupa íntima em revista

    Notícias05/11/2014COAD
    "A realização da inspeção pessoal pelo empregador configura inegável abuso no exercício do poder fiscalizatório", ressaltou Godinho Delgado... Ele explicou que o poder do empregador engloba o poder fiscalizatório (ou de controle), mas "não é dotado de caráter absoluto", pois há no ordenamento jurídico uma série de princípios limitadores... Segundo a empresa, o procedimento era lícito, nos limites do seu poder diretivo, e previsto, inclusive, no contrato de trabalho e no acordo coletivo de trabalho da categoria
  • Trifil indenizará operário por obrigá-lo a exibir cós de roupa íntima em revista

    Notícias04/11/2014Tribunal Superior do Trabalho
    "A realização da inspeção pessoal pelo empregador configura inegável abuso no exercício do poder fiscalizatório", ressaltou Godinho Delgado... Ele explicou que o poder do empregador engloba o poder fiscalizatório (ou de controle), mas "não é dotado de caráter absoluto", pois há no ordenamento jurídico uma série de princípios limitadores... Segundo a empresa, o procedimento era lícito, nos limites do seu poder diretivo, e previsto, inclusive, no contrato de trabalho e no acordo coletivo de trabalho da categoria
  • Trifil indenizará operário por obrigá-lo a exibir cós de roupa íntima

    Notícias05/11/2014Fernanda de Castro Nakamura
    A realização da inspeção pessoal pelo empregador configura inegável abuso no exercício do poder fiscalizatório ", ressaltou Godinho Delgado... Ele explicou que o poder do empregador engloba o poder fiscalizatório (ou de controle), mas "nã o é dotado de caráter absoluto ", pois há no ordenamento jurídico uma série de princípios limitadores. "... Segundo a empresa, o procedimento era lícito, nos limites do seu poder diretivo, e previsto, inclusive, no contrato de trabalho e no acordo coletivo de trabalho da categoria
  • Revista realizada de forma impessoal e geral a todos os empregados não configura dano moral

    Notícias13/07/2016JurisWay
    No caso dos autos, todavia, restou comprovado que o empregador agiu de modo ponderado, razoável, sem ultrapassar os limites do poder fiscalizatório, e sem violar os direitos fundamentais dos empregados... Ao realizar procedimentos de revista pessoal de modo a resguardar o seu patrimônio e a segurança da empresa, o empregador deve agir com cautela dentro dos limites de seu poder diretivo, evitando invadir... A revista feita pela ré encontra-se dentro do seu poder diretivo (exercício regular de um direito), na defesa do seu patrimônio, sem configurar qualquer ato ilícito, concluiu, citando jurisprudência do
  • Revista realizada de forma impessoal e geral a todos os empregados não configura dano moral

    Notícias13/07/2016COAD
    No caso dos autos, todavia, restou comprovado que o empregador agiu de modo ponderado, razoável, sem ultrapassar os limites do poder fiscalizatório, e sem violar os direitos fundamentais dos empregados... "Ao realizar procedimentos de revista pessoal de modo a resguardar o seu patrimônio e a segurança da empresa, o empregador deve agir com cautela dentro dos limites de seu poder diretivo, evitando invadir... "A revista feita pela ré encontra-se dentro do seu poder diretivo (exercício regular de um direito), na defesa do seu patrimônio, sem configurar qualquer ato ilícito", concluiu, citando jurisprudência
  • Revista realizada de forma impessoal e geral a todos os empregados não configura dano moral

    Notícias13/07/2016Portal Nacional do Direito do Trabalho
    No caso dos autos, todavia, restou comprovado que o empregador agiu de modo ponderado, razoável, sem ultrapassar os limites do poder fiscalizatório, e sem violar os direitos fundamentais dos empregados... "Ao realizar procedimentos de revista pessoal de modo a resguardar o seu patrimônio e a segurança da empresa, o empregador deve agir com cautela dentro dos limites de seu poder diretivo, evitando invadir... "A revista feita pela ré encontra-se dentro do seu poder diretivo (exercício regular de um direito), na defesa do seu patrimônio, sem configurar qualquer ato ilícito", concluiu, citando jurisprudência
  • Revista realizada de forma impessoal e geral a todos os empregados não configura dano moral

    Notícias14/07/2016Correio Forense
    No caso dos autos, todavia, restou comprovado que o empregador agiu de modo ponderado, razoável, sem ultrapassar os limites do poder fiscalizatório, e sem violar os direitos fundamentais dos empregados... “Ao realizar procedimentos de revista pessoal de modo a resguardar o seu patrimônio e a segurança da empresa, o empregador deve agir com cautela dentro dos limites de seu poder diretivo, evitando invadir... “A revista feita pela ré encontra-se dentro do seu poder diretivo (exercício regular de um direito), na defesa do seu patrimônio, sem configurar qualquer ato ilícito”, concluiu, citando jurisprudência
  • Revista realizada de forma impessoal e geral a todos os empregados não configura dano moral

    Notícias13/07/2016Vinícius Guimarães Mendes Pereira
    No caso dos autos, todavia, restou comprovado que o empregador agiu de modo ponderado, razoável, sem ultrapassar os limites do poder fiscalizatório, e sem violar os direitos fundamentais dos empregados... Ao realizar procedimentos de revista pessoal de modo a resguardar o seu patrimônio e a segurança da empresa, o empregador deve agir com cautela dentro dos limites de seu poder diretivo, evitando invadir... A revista feita pela ré encontra-se dentro do seu poder diretivo (exercício regular de um direito), na defesa do seu patrimônio, sem configurar qualquer ato ilícito, concluiu, citando jurisprudência do
  • Revista realizada de forma impessoal e geral a todos os empregados não configura dano moral

    Notícias14/07/2016Dias Brasil Silveira Advocacia
    No caso dos autos, todavia, restou comprovado que o empregador agiu de modo ponderado, razoável, sem ultrapassar os limites do poder fiscalizatório, e sem violar os direitos fundamentais dos empregados... “Ao realizar procedimentos de revista pessoal de modo a resguardar o seu patrimônio e a segurança da empresa, o empregador deve agir com cautela dentro dos limites de seu poder diretivo, evitando invadir... “A revista feita pela ré encontra-se dentro do seu poder diretivo (exercício regular de um direito), na defesa do seu patrimônio, sem configurar qualquer ato ilícito”, concluiu, citando jurisprudência
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