Litisconsórcio Ativo Ulterior em Notícias

A formação do litisconsórcio ativo facultativo tem lugar e momento processual adequado: na exordial, quando do ajuizamento da ação. Indefiro os pedidos. Publique-se. Intimem-se... A admissão de litisconsórcio facultativo ulterior ofende o princípio do juiz natural assegurado pela Constituição Federal (art. 5º, XXXVII e LIII)... SAID YUSUF ABU LAWI e VALDOMIR MANDALITI atravessam petições (fls. 189/227e 276/314), respectivamente, nos presentes autos, habilitando-se na qualidade de litisconsortes ativos facultativos

O Litisconsórcio Facultativo Ativo Ulterior e Os princípios do juiz natural e do devido processo legal. RePro, RT, 96/201)"... Evitar-se-ão, assim, as ofensas ao princípio do juiz natural, atualmente ‘facilitadas’ nos foros das grandes cidades: o advogado, ao invés de propor a causa sob litisconsórcio ativo, prepara uma serie... A seguir, desiste das ações que tramitam nos juízos onde não obteve liminar, e para os autores dessas demandas postula litisconsórcio sucessivo, ou assistência litisconsorcial, no juízo onde a liminar

que exceder a primeira dezena. § 11 - Nos casos de admissão de litisconsorte ativo voluntário ulterior e de assistente, cada qual deverá recolher o mesmo valor pago, até aquele momento, pelo autor da... como o valor equivalente a 50 (cinqüenta) UFESPs no momento da interposição do recurso cabível, nos termos do disposto no § 2º do artigo 806 do Código de Processo Penal . § 10 - Na hipótese de litisconsórcio ativo... Havendo litisconsórcio originário, além das custas, para cada dezena deles ou fração, depois da primeira, há o pagamento de mais 10 UFESPs