TRF3 DETERMINA PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE PARA FILHO MENOR DE INDÍGENA RURÍCULA
“Os registros de identificação e de óbito emitidos pela Funai possuem a mesma validade que o Registro Geral, nos termos do artigo 12 do Estatuto do Índio (Lei nº 6.001 /73).