Lei 8112/90 - Art. 217 em Notícias

“Observa-se que a manutenção de pensão temporária, como determina o art. 217 , II , b , da Lei 8.112 /90, somente é devida até os 21 (vinte e um) anos... No voto, o relator, desembargador federal Francisco Neves da Cunha, sustenta que a Lei nº 8.112 /90 é clara ao estabelecer os critérios para a concessão e a cessação de pensão deixada por morte de servidor

“Observa-se que a manutenção de pensão temporária, como determina o art. 217 , II , b , da Lei 8.112 /90, somente é devida até os 21 (vinte e um) anos... /90 é clara ao estabelecer os critérios para a concessão e a cessação de pensão deixada por morte de servidor... obrigação alimentar por ferir os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade da Administração Pública.No voto, o relator, desembargador federal Francisco Neves da Cunha, sustenta que a Lei nº 8.112

“Observa-se que a manutenção de pensão temporária, como determina o art. 217 , II , b , da Lei 8.112 /90, somente é devida até os 21 (vinte e um) anos... No voto, o relator, desembargador federal Francisco Neves da Cunha, sustenta que a Lei nº 8.112 /90 é clara ao estabelecer os critérios para a concessão e a cessação de pensão deixada por morte de servidor

/90, observada a prescrição qüinqüenal"... administrativas praticadas no interior das embarcações. " SÚMULA N. 51, DE 26 DE AGOSTO DE 2010 "A falta de prévia designação da (o) companheira (o) como beneficiária (o) da pensão vitalícia de que trata o art. 217... 29, DE 09 DE JUNHO DE 2008 " Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90

Sobre o assunto, estabelece a alteração do artigo 217 § 1º da Lei nº 8.112 /90 na redação desta medida provisória: § 1º A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do caput... /90, alterada pela MP nº 664 , conforme o seu artigo 3º A... Senão, vejamos: Art. 3º A Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990 , passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência) “Art. 215

"A falta de prévia designação da (o) companheira (o) como beneficiária (o) da pensão vitalícia de que trata o art. 217 , inciso I , alínea c , da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, não impede a... /90, observada a prescrição quinquenal"... 10/06; 11/06 e 12/06/2008. " Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90

A MP 664 /2014 acrescentou o § 3º ao art. 217 da Lei nº 8.112 /90 prevendo uma tabela com o tempo máximo de duração da pensão por morte devida ao cônjuge ou companheiro (a) do servidor falecido, o que... A Lei nº 8.112 /90 já previa que o enteado e o menor tutelado poderiam receber pensão por morte como se fossem filhos do servidor... Essa previsão foi extinta e, de acordo com a MP 664 /2014, a pessoa designada não mais possui direito à pensão por morte da Lei nº 8.112 /90

“O artigo 217 , I , c da Lei 8.112 /90 reconhece como beneficiário de pensão vitalícia os companheiros sobreviventes, desde que comprovada a união estável... /90 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da União), a pensão pode ser requerida a qualquer momento... pedido, alegando prescrição do caso, mas as advogadas Ana Carolina Magalhães e Audrey Magalhães, do Grupo Matizes, ressaltam que a tese anterior não se sustenta, pois, de acordo com o artigo 219 da Lei 8.112

Depois do falecimento da servidora, em junho de 2007, o requerente ingressou com pedido de pensão post mortem, com base no artigo 217 , I , c , da Lei Nº 8.112 /90, que elenca o companheiro que comprove

da Lei 8.112 /90)”... Decisão Ao deferir a liminar, o ministro Barroso citou precedentes do STF que vêm acolhendo tais argumentos por entender que o artigo 217 , inciso II , da Lei nº 8.112 /1990 não foi revogado... Primeira Turma do STF decidiu que “é direito do menor que, na data do óbito de servidor esteja sob a sua guarda, receber pensão temporária até completar 21 anos de idade (alínea ‘b’ do inciso II do artigo 217