das normas legais no provimento dos cargos públicos, culminando com procedimentos incompatíveis com a dignidade, a honra e o decoro do cargo, todos elencados nos incisos 4, 5 e 7 do artigo nono da Lei 1.079
O presidente pode ter praticado quatro condutas estabelecidas no artigo 9º da Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079 /1950): "expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições
Tal direito, contudo, não é absoluto, encontrando limites nos termos da legislação de regência, notadamente na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170 /83), na Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079... Lei 1.079 /1950: Art. 6º São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados: 1 - tentar dissolver o Congresso Nacional
responsabilidade e como ato de improbidade administrativa a divulgação de informação manifestamente falsa ou difamatória, a proposta altera duas leis: a que define os crimes de responsabilidade (Lei 1.079
sua deposição — constam da lei 1.079 /50... Nossas instituições devem ser honradas por aqueles aos quais incumbe guardá-las. " Lei do impeachment " Os crimes de responsabilidade que podem ser cometidos por presidente da República — e resultar em
. — Então, você tem a lei que estabelece os crimes de responsabilidade, que é a Lei 1.079 , de 1950, que pressupõe que um dos crimes de responsabilidade é proceder, de modo incompatível, com a dignidade
responsabilidade No documento, enviado à Assembleia Legislativa de Santa Catarina, o advogado Ralf Guimarães Zimmer Junior afirma que o reajuste configura crime de responsabilidade previsto na Lei Federal 1.079
Além disso, o ministro ameaçou a segurança interna do país ao fazer propaganda de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social (artigo 8º , inciso 4 , da Lei 1.079 /1950)... de um novo AI- 5 , cometeu crime de responsabilidade contra a probidade na administração ao proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo (artigo 9º , inciso 7 , da Lei 1.079
normas legais” e “proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo”, previstos, respectivamente, nos incisos 4, 5 e 7 do artigo 9º da Lei de Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079... perpetre qualquer dos crimes contra a segurança interna, definidos na legislação penal”) e 7 (“permitir, de forma expressa ou tácita, a infração de lei federal de ordem pública”), da Lei dos Crimes de Responsabilidade
"Da análise do expediente, não verifico adequação das condutas relatadas na representação às figuras típicas descritas no artigo 9º da Lei 1.079 /50 que se referem a 'não tornar efetiva a responsabilidade