Leis Extravagantes em Notícias

Entre as normas consumeristas e as regras gerais dos contratos, insertas no Código Civil e legislação extravagante, deve haver complementação e não exclusão... Dessa forma, é possível que a norma de proteção ao consumidor esteja fora da própria lei de proteção ao consumidor, podendo o intérprete fazer a opção por esse preceito específico... Essa ideia de complementação pode ser compreendida a partir da análise do art. 7º da Lei n. 8.078 /1.990, que assim dispõe: Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de

ART. 2.º , DA LEI N. 12.850 /2013. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) POR VETOR NEGATIVO... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em se tratando de causas de aumento previstas no próprio tipo penal, seja na parte especial do Código Penal ou em legislação extravagante... Em se tratando de causas de aumento previstas no próprio tipo penal, seja na parte especial do Código Penal ou em legislação extravagante, a sua aplicação cumulativa exige fundamentação concreta

Inicialmente, cumpre salientar que, a Carta Magna traz em se bojo direitos e deveres estabelecidos,bem como, nas Legislações extravagantes, como também nos Tratados Internacionais , a busca pela efetiva... A Lei 13.104 /2015 trouxe a redação do Código Penal Brasileiro, em seu artigo 121 , inciso VI, a conduta do agente que comete homicídio contra vítima do sexo feminino o feminicídio é uma das qualificadoras

Lei nº 14.164 de 10/06/2021 (11/06) Altera a Lei nº 9.394 , de 20 de dezembro de 1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ), para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher... da nova Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016 /2009) questionados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4296... ATUALIZAÇÕES JURÍDICAS DE 28/05 A 10/06 Lei nº 14.155 de 27/05/2021 (28/05/2021) Altera o Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), para tornar mais graves os crimes de violação

CPC/2015 , é de que a recorribilidade imediata das decisões interlocutórias na fase de liquidação e no processo de execução “contemplam também processos que, conquanto disciplinados por legislação extravagante... Justiça pode requisitar informações sobre patrocinador em serviço de busca (29/01) Com base no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965 /2014), é legal a ordem judicial que determina a apresentação de informações... igualmente possuam natureza jurídica de liquidação e execução, como é o caso, por exemplo, dos processos recuperacionais e dos processos falimentares previstos na Lei 11.101/2005”

extravagante ou mesmo na Constituição Federal ", afirmou o desembargador... todo respeito, não há evidências da necessidade de intervenção do Ministério Público, uma vez que também não deflagradas as hipóteses legais elencadas no artigo 178 do Código de Processo Civil , nem na lei

O mesmo mistério envolve a última e talvez mais extravagante decisão da “Resistência a Favor da Democracia” instalada nas Cortes Superiores de Justiça deste país... Mas o que é a lei, a mera lei, diante da missão de salvar a democracia no Brasil, coisa muitíssimo mais importante, segundo o STF e seus subúrbios... A primeira é que ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa a não ser em virtude da lei

Nem Júlio Verne, em suas extravagantes ficções, George Orwell, com o “Big Brother”, ou, ainda, Jeremy Bentham, no seu distópico panóptico, conceberam algo assim”, mencionou o magistrado... Além da norma constitucional, o magistrado citou a previsão inserida em 2011 na CLT , com a Lei 12.551 , que regula o trabalho a distância, e a qual prevê que os meios telemáticos e informatizados de comando

Civil , que disciplina a propriedade fiduciária sobre coisas móveis infungíveis, sendo o credor fiduciário qualquer pessoa natural ou jurídica; e o regime especial, formado por um conjunto de normas extravagantes... entre as quais a Lei 9.514 /1997, que trata da propriedade fiduciária sobre bens imóveis... venda extrajudicial do bem para receber de volta as quantias pagas, caso o contrato que serve de título à propriedade fiduciária não tenha sido registrado em cartório – como determina o artigo 23 da Lei

Civil , que disciplina a propriedade fiduciária sobre coisas móveis infungíveis, sendo o credor fiduciário qualquer pessoa natural ou jurídica; e o regime especial, formado por um conjunto de normas extravagantes... entre as quais a Lei 9.514 /1997, que trata da propriedade fiduciária sobre bens imóveis... venda extrajudicial do bem para receber de volta as quantias pagas, caso o contrato que serve de título à propriedade fiduciária não tenha sido registrado em cartório – como determina o artigo 23 da Lei