Nulidade E/ou Anulação de Doação em Notícias

O Tribunal de Justiça de Goiás manteve a sentença, afastando o prazo decadencial sob o argumento de que, quando a doação é inoficiosa, o herdeiro prejudicado tem legitimidade para ajuizar ação de nulidade... Na ação, os herdeiros pediram a declaração de nulidade dos atos jurídicos e o cancelamento do registro público da venda... apontada como inválida; a existência de relação de ascendência e descendência entre vendedor e comprador; a falta de consentimento de outros descendentes; e a comprovação do objetivo de dissimular doação

O Tribunal de Justiça de Goiás manteve a sentença, afastando o prazo decadencial sob o argumento de que, quando a doação é inoficiosa, o herdeiro prejudicado tem legitimidade para ajuizar ação de nulidade... Na ação, os herdeiros pediram a declaração de nulidade dos atos jurídicos e o cancelamento do registro público da venda... apontada como inválida; a existência de relação de ascendência e descendência entre vendedor e comprador; a falta de consentimento de outros descendentes; e a comprovação do objetivo de dissimular doação

Nulidade da marca. Impossibilidade de análise no juízo estadual... Assim, considerando igualmente anulável a venda, será aplicável o art. 179 do CC/2002 , que prevê o prazo decadencial de 2 (dois) anos para a anulação do negócio... a existência de relação de ascendência e descendência entre vendedor e comprador; (iv) a falta de consentimento de outros descendentes; e (v) a comprovação de simulação com o objetivo de dissimular doação

A declaração do juiz faz parte da sentença proferida em autos de defeito e nulidade de negócios jurídicos em que figuram atualmente os herdeiros da senhora... Em 2012, então, a aposentada ingressou na justiça requerendo a anulação tanto da compra e venda da casa, quanto de um veículo importado que também teria sido adquirido pelos religiosos mediante engodo... O negócio seria, na verdade, uma doação para que a igreja transformasse o bem em um abrigo para idosos, o que nunca ocorreu

Diante dessa situação, o patrono do autor opta por recorrer contra o provimento do juiz, arguindo a nulidade da decisão por necessidade de dilação probatória... O pai Antônio desiste da venda e resolve realizar uma doação ao seu filho Bruno. Pegadinha da OAB: para compra e venda a lei exige a anuência dos demais filhos, porém, para a doação não... B) Não há, na ordem civil, qualquer impedimento à realização de contrato de compra e venda de pai para filho, motivo pelo qual a oposição feita por Carlos não poderia gerar a anulação do negócio

Nos casos de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão, o órgão ou a entidade ambiental responsável pela apreensão restituirá o bem no estado em que se encontra ou, na impossibilidade de fazê-lo... 38, as medidas administrativas que forem sugeridas na autuação deverão ser apreciadas no ato decisório, sob pena de ineficácia. § 2º A inobservância justificada do prazo para julgamento não causa nulidade... O termo de doação de bens apreendidos vedará a transferência a terceiros, a qualquer título, dos animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos e embarcações doados

a nulidade dos decretos... A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a anulação de dois decretos editados em 2001 pela prefeitura de Londrina (PR) para a desapropriação da área onde funciona um campus da Pontifícia... O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) considerou que a doação da área desapropriada para a PUC – entidade privada com fins lucrativos – foi irregular, caracterizando desvio de finalidade

a nulidade dos decretos... O Tribunal de Justiça do Paraná considerou que a doação da área desapropriada para a PUC – entidade privada com fins lucrativos – foi irregular, caracterizando desvio de finalidade... A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a anulação de dois decretos editados em 2001 pela prefeitura de Londrina (PR) para a desapropriação da área onde funciona um campus da Pontifícia Universidade

nulidades... Nulidade. Prescrição. Art. 174 da Lei n. 9.279 /1996. Teoria dualista das nulidades. Art. 54 da Lei n. 9.784 /1999. Inaplicabilidade... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O Código Civil de 1916 , assim como o CC/2002 , proíbem expressamente tanto a doação universal, como a doação inoficiosa

E acusaram o ex-governador Beto Richa (PSDB) de se beneficiar das negociatas por meio de doações não declaradas na campanha de 2014, na qual se reelegeu... Críticas de Gilmar Na terça-feira (21/5), Gilmar Mendes votou por declarar a nulidade do acordo de Luiz Antonio de Souza e de Rosângela de Souza Semprebom... A defesa de um dos executivos da Galvão Engenheira envolvido na operação pediu a anulação do acordo e todas as provas que surgiram a partir dos depoimentos dele