Obrigação de Reparar Integralmente o Dano em Notícias

Em aditamento feito nesta quinta-feira (13/2), a Defensoria e o MP requerem a condenação do clube a reparar integralmente e a indenizar da maneira mais ampla possível todos os danos patrimoniais e extrapatrimoniais... no cumprimento integral de suas obrigações... Defensoria e MP pedem ainda o acréscimo de R$ 5 milhões para cada aniversário do episódio que transcorra sem que o Flamengo cumpra suas obrigações de reparação integral dos danos coletivos ou pela demora

Em aditamento à ação realizado nesta quinta-feira (13), a DPRJ e o MPRJ requerem a condenação do clube a reparar integralmente e a indenizar da maneira mais ampla possível todos os danos patrimoniais e... no cumprimento integral de suas obrigações... Pede ainda a Defensoria e o MPRJ o acréscimo de R$ 5 milhões para cada aniversário do episódio que transcorra sem que o réu cumpra suas obrigações de reparação integral dos danos coletivos ou pela demora

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. § 14... o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do... Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: I - reparar

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. § 14... o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do... Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: I - reparar

integralmente os danos socioambientais causados pelas atividades de exploração de sal-gema, especialmente, com base nos estudos desenvolvidos pelo Serviço Geológico do Brasil (SGB/CPRM)... O MPF requer à Justiça Federal em Alagoas, que as empresas reparem integralmente o dano socioambiental em valor não inferior a R$ 20,5 bilhões, devendo o valor ser depositado em conta judicial vinculada... A empresa não cumpriu suas obrigações socioambientais, conforme determina a legislação brasileira

de reparar o dano ambiental... integralmente o dano que tenha causado... Os valores arrecadados com a aplicação das multas ambientais de que trata esta Lei serão revertidos integralmente ao Fundo Estadual do Meio Ambiente

A condenação foi integralmente mantida pelo TRT-MG, em grau de recurso... os danos causados à vítima... Na avaliação da magistrada, a empresa é responsável pelos prejuízos morais causados ao empregado, já que é obrigação do empregador zelar por um ambiente de trabalho saudável e seguro

Como consequência, o juiz Luiz Fernando Leite da Silva Filho concluiu que a empresa agiu com culpa no acidente, condenando-a a reparar os danos causados ao trabalhador, que terá que conviver com acompanhamento... “Embora graves os danos sofridos pelo empregado, eles não possuem natureza de danos estéticos”, concluiu... “Tal obrigação patronal deriva diretamente do princípio da reparação integral, extraído do art. 944 do Código Civil , bem como do art. 950 do Código Civil , ao prever que a indenização abrange também as

suprimida não exclui o dever de indenizar, até mesmo diante da conclusão de que também se deve reparar o dano verificado entre a lesão e o restabelecimento do ambiente afetado"... A indenização pelos danos ambientais deverá ser calculada com a realização de perícia... A indenização pelos danos ambientais deverá ser calculada com a realização de perícia

suprimida não exclui o dever de indenizar, até mesmo diante da conclusão de que também se deve reparar o dano verificado entre a lesão e o restabelecimento do ambiente afetado"... A indenização pelos danos ambientais deverá ser calculada com a realização de perícia... O responsável por dano ambiental pode ser obrigado não apenas a recuperar a área degradada como também a pagar indenização