Prazo de Inscrição Para Concurso Público em Notícias

Determinação de nova publicação da decisão rescindenda com reabertura do prazo do recurso... O § 2º do art. 272 do CPC 2015 dispõe que: "Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados... As transferências de precatórios são perpetradas mediante instrumentos públicos ou particulares, qualificando-se como negócios jurídicos por meio dos quais o credor cede o seu direito obrigacional a terceiro

que deferiu a inscrição requerida pelo Impetrante... Com efeito, o concurso de credores é essencial para que não haja privilégios em relação a determinados credores... Se não há prazo legal para a propositura de ação (normalmente criminal, pela competência ordinária para o processo da violência doméstica), tampouco se pode admitir eterna restrição de direitos por medida

públicos, sem prazo definido... A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou sentença e estabeleceu limite temporal para a sanção aplicada a um réu condenado por fraude em concurso público... Fraude – O caso chegou à Justiça Federal por meio de denúncia do Ministério Público Federal (MPF): o réu teria se inscrito em concurso para técnico bancário da Caixa Econômica Federal (CEF), mas não foi

As entidades convidadas e os demais interessados têm prazo até 5 de maio para enviar mensagem de inscrição ao e-mail sumula 231 @stj.jus.br , já instruída com os memoriais contendo os argumentos relativos... Inscrição para a audiência pública pode ser feita até 5 de maio O objetivo da audiência pública, que será realizada de forma híbrida, é permitir a participação da comunidade jurídica no debate e fornecer... Outro exemplo apontado pelo ministro é o acordo de não persecução penal, por meio do qual o Ministério Público nem oferece a denúncia se o indiciado confessar o crime e cumprir as condições previstas em

Inscrição. Desnecessidade. Tema 1039/STJ... o Ministro Nelson Jobim, relator para o acórdão, ressaltou que "[...] não há um direito constitucional à indexação real, nem nas relações privadas, nem nas relações de direito público, sejam elas tributárias... Ademais, a existência de indícios de que a falsificação visava à inscrição em programa de transferência de renda, custeado com os recursos do Tesouro Nacional, também é suficiente para atrair o interesse

para a guarda e conservação dos bens, tal como o depositário público... Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência... Os instrumentos públicos, direcionados para a complementação dos serviços oferecidos pela rede pública de saúde, possuem um denominador comum, a saber: a realização direta de compras e serviços junto à

para a guarda e conservação dos bens, tal como o depositário público... Até mesmo porque são auxiliares da justiça os funcionários, servidores públicos e até mesmo cidadãos comuns, quando investidos de múnus público, e que, no exercício de suas funções, atendam às determinações... Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência

DESTAQUE A prerrogativa da escolha do momento para a nomeação de candidato, aprovado dentro das vagas ofertadas em concurso público, é da Administração Pública, durante o prazo de validade do certame... De fato, em seu art. 7º, a Resolução CNJ n. 81/2009 limitou-se a estabelecer os requisitos para inscrição nos concursos públicos para preenchimento das serventias extrajudiciais vagas... DESTAQUE Considerando o silêncio do CNJ quanto ao prazo para aquisição de títulos pelos candidatos em concursos públicos para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, deve prevalecer a competência

Ramo do Direito; DIREITO ADMINISTRATIVO Tema: Concurso de remoção para notários e registradores. Ocupantes de vagas de natureza específica. Inscrição para remoção a vagas de natureza mista... DESTAQUE: O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão . TERCEIRA SEÇÃO Processo: CC 192.158-MT , Rel. Min... DESTAQUE: Em concurso de remoção para notários e registradores, é possível que ocupantes de vagas de natureza específica concorram a vagas de natureza mista, não havendo necessidade de titulação específica

Isto porque o edital de chamamento público dos médicos intercambistas segue as exigências dispostas no art. 23-A da Lei n. 12.871 /2013, dentre as quais que não consta a lista da Opas... Inconformada com a sentença que negou sua participação no processo de reincorporação, a autora recorreu ao tribunal explicando que, além de preencher os requisitos legais, “fez uma viagem de curto prazo... “Sob esse prisma, não se revela legítimo e nem razoável obstar a inscrição da autora no Projeto Mais Médicos em razão de não figurar na lista dos médicos habilitados à reincorporação realizada pela OPAS