Prerrogativa da Anvisa em Notícias

Em discussão: saber se o estado tem o dever de fornecer medicamento sem registro na Anvisa... sustenta que a Constituição Federal (CF) permite a impetração de mandado de injunção visando a criminalização específica de condutas quando esta situação se configure necessária para o exercício das prerrogativas... 1165959 , o Estado de São Paulo questiona decisão da Justiça de primeiro grau que o obrigou a fornecer medicamento à base de canabidiol, não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa

Em discussão: saber se o estado tem o dever de fornecer medicamento sem registro na Anvisa... sustenta que a Constituição Federal (CF) permite a impetração de mandado de injunção visando a criminalização específica de condutas quando esta situação se configure necessária para o exercício das prerrogativas... 1165959 , o Estado de São Paulo questiona decisão da Justiça de primeiro grau que o obrigou a fornecer medicamento à base de canabidiol, não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa

Em discussão: saber se o estado tem o dever de fornecer medicamento sem registro na Anvisa... sustenta que a Constituição Federal (CF) permite a impetração de mandado de injunção visando a criminalização específica de condutas quando esta situação se configure necessária para o exercício das prerrogativas... 1165959 , o Estado de São Paulo questiona decisão da Justiça de primeiro grau que o obrigou a fornecer medicamento à base de canabidiol, não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa

), mas cuja importação já foi permitida pela Anvisa... Em discussão: saber se o estado tem o dever de fornecer medicamento sem registro na Anvisa... sustenta que a Constituição Federal (CF) permite a impetração de mandado de injunção visando a criminalização específica de condutas quando esta situação se configure necessária para o exercício das prerrogativas

— Vamos avançar antes que o STF novamente tire nossa prerrogativa e libere as drogas no Brasil, o que seria um grande retrocesso... Mara, que é tetraplégica, é usuária do Canabidiol, droga terapêutica elaborada a partir da planta e que éimportada por ela com autorização a Anvisa

O texto retira poderes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Ibama no processo de análise e licenciamento de agrotóxicos, ao mesmo tempo em que transfere prerrogativas ao Ministério... Ela ainda acrescentou que a liberação de agrotóxicos cresceu porque "a Anvisa resolveu trabalhar"... O consumidor brasileiro pode ficar tranquilo, não existe produto comercializado sem as chancelas da Anvisa e ambientais

Gênero, como amicus curiae , a saber, o caso contra a discriminação de “homens que façam sexo com outros homens” na doação de sangue ( ADI 5543 – somos tratados como verdadeiro “grupo de risco” pela ANVISA... Qualquer advogado (a) que represente qualquer amicus curie tem, mais que o direito, a prerrogativa legal de realizar sustentação oral, que resta, assim, inviabilizada se a pauta do STF pode ser alterada... e inconstitucional a posição de inúmeros (as) juízes (as), de ao não receberem advogados/as ou ouvi-los (as) diretamente,“por tudo estar escrito no processo” (sic, parafraseado), algo que viola prerrogativas

Continua pendente de julgamento a polêmica discussão acerca do foro por prerrogativa de função... Nas questões de saúde pública, os ministros também têm pendente o julgamento sobre a obrigatoriedade do Estado em fornecer remédios de alto custo não registrados pela Anvisa, agência que regula o setor

O Plenário também pode concluir o julgamento da ação que questiona a competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para editar norma que proibiu aditivos de sabor e aroma em cigarros... São agravos interpostos pelas defesas de Geddel Vieira Lima, Eduardo Cunha, Joesley Batista, Ricardo Saud, Rodrigo Rocha Loures, André Esteves e outros investigados que não detêm foro por prerrogativa... no desmembramento operado nos autos; ii) seria necessária a manutenção da investigação perante o Supremo Tribunal Federal, já que foram denunciados de forma conjunta com os detentores de foro por prerrogativa

Plenário Ulysses Guimarães 9 horas Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Está na pauta da reunião extraordinária a PEC 333/17, do Senado, que restringe o foro especial por prerrogativa de função... Departamento do Complexo Industrial e Inovação em Saúde da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, Rodrigo Gomes Marques Silvestre; o diretor-presidente da Anvisa