Processual Civil e Administrativo Inépcia da Inicial em Notícias

Inicialmente, o colegiado assentou que as alegações de inépcia da inicial e de incidência da imunidade parlamentar já tinham sido rejeitadas quando do recebimento da queixa-crime... Segundo a inicial, a confecção de dossiê, que teria sido compartilhado com diversos órgãos, como Polícia Rodoviária Federal, Casa Civil da Presidência da República, Agência Brasileira de Inteligência... Cominou reprimenda de um ano de detenção, no regime inicial aberto, cumulada com pena de multa

Preliminar de inépcia da petição inicial. Diploma normativo que integra complexo normativo incindível não impugnado. Semelhança entre os textos. Relativização do princípio do pedido... EMENTA: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE... Lei nº 14.034 , de 5.8.2020 - Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n os 7.565 , de 19 de dezembro de 1986, 6.009 , de 26

Manual de direito processual civil. 6. ed. Forense: Rio de Janeiro, 2016... Por essas razões, rejeito a preliminar de nulidade do processo por inépcia da inicial... Da inépcia da petição inicial, da ausência da causa de pedir e do julgamento ultra e extra petita: Não há inépcia da inicial, ausência de causa de pedir ou julgamento extra e ultra petita quando a parte

Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL Nº 1046110-43.1998.8.08.0024 APELANTES: ADEILSON ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES... Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL Nº 1046110-43.1998.8.08.0024 APELANTES: ADEILSON ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES... Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. 3

e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.”... A defesa, no entanto, já havia impetrado habeas corpus no tribunal, apontando a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa para a ação penal... O inquérito policial constitui procedimento administrativo, de caráter meramente informativo e não obrigatório à regular instauração do processo-crime

e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.”... A defesa, no entanto, já havia impetrado habeas corpus no tribunal, apontando a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa para a ação penal... O inquérito policial constitui procedimento administrativo, de caráter meramente informativo e não obrigatório à regular instauração do processo-crime

Alguns médicos apresentaram alegações ao juízo indicando insuficiência de provas, prescrição da pretensão punitiva e inépcia da denúncia, solicitando redução da pena e absolvição... o auxílio necessário para os atuantes na esfera cível ✅ O MATERIAL COMPLETO PARA CORREÇÃO DO FGTS possui modelos completos e atualizados de petições iniciais, recursos e decisões judiciais... ✅ Banco de Petições + 20 mil modelos de petições jurídicas, atualizadas, prontas e editáveis em word ✅ Manual Prático Processo Civil 2019 - vem, de forma inovadora, objetiva e prática trazer aos advogados

O proprietário do imóvel arguiu a inépcia da inicial, visto que não haveria qualquer menção sobre sua responsabilidade na petição inicial... ___________________________________ Kit do Advogado 2019 - 14x1 - Exclusão do ICMS, Revisão da Vida Toda, Bancário, Penal, Cível, Trabalhista, Tributário e muito mais Curso Completo 2019 de Processo Civil

Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal... INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INTERCEPTAÇÃO DE MENSAGENS TROCADAS PELAS REDES SOCIAIS. NÃO VERIFICAÇÃO... Nessas hipóteses, há concorrência de atribuições investigatórias entre Polícia Federal e a Polícia Civil, portanto, não há falar em avocação das atribuições da Polícia Judiciária da União. 3

Ademais, tal questão, bem como a arguida inépcia da denúncia, já foram objeto de expressa deliberação pela Turma, implementada a preclusão “pro iudicato”... Ademais, a escolha dos livros ideais para alcançar os objetivos do programa governamental em questão é matéria circunscrita ao mérito do ato administrativo... Como exposto, narra a inicial que o reclamante se encontra preso preventivamente desde 23/6/16, sem motivação idônea, cuidando-se de verdadeira antecipação de futura punição